A Prefeitura de Mongaguá obteve, no Tribunal de Justiça de São Paulo, decisão favorável para suspender os efeitos da liminar que determinava a prorrogação das permissões de uso de cerca de 30 quiosques localizados na orla marítima do município. O efeito suspensivo foi concedido pelo desembargador Francisco Shintate, em 6 de maio.
Com a medida, a liminar que obrigava a Prefeitura a prorrogar as permissões de uso dos quiosques fica suspensa até o julgamento final pelo colegiado do TJ-SP. De acordo com Sandro Abreu, procurador-geral do Município, ainda que os quiosqueiros autores da ação não tenham outra liminar ativa que lhes garanta o direito de permanecer no local, a orientação da Procuradoria é que os quiosques não sejam demolidos até que a Administração tenha a decisão final.
“No agravo de instrumento apresentado ao TJ-SP, a Prefeitura argumentou que as permissões de uso dos quiosques possuem caráter precário e temporário, conforme previsto na legislação, e que os prazos legais de 25 anos já foram integralmente esgotados. O Município também sustentou que a continuidade das ocupações ocorre de forma irregular em alguns casos, apontando transferências e arrendamentos ilícitos dos espaços públicos a terceiros”, explica Sandro Abreu.
A defesa da Administração Municipal contestou, ainda, a aplicação da chamada Teoria dos Motivos Determinantes, alegando que interpretações judiciais sobre decretos de transição não podem impedir o planejamento urbano e a execução do projeto de readequação da orla marítima.
Na decisão, o desembargador Francisco Shintate destacou que estão presentes os requisitos legais necessários para a concessão do efeito suspensivo, como a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação ao Município.
O magistrado ressaltou que a permissão de uso de bem público “é um ato administrativo precário, discricionário e unilateral, não existindo direito subjetivo dos permissionários à permanência nos locais após o término do prazo legal”.
Outro ponto destacado foi a autonomia municipal e o interesse público envolvidos no processo. Segundo a decisão, impedir a Prefeitura de implementar o novo modelo de quiosques e promover a reurbanização da orla configuraria interferência indevida do Poder Judiciário em decisões administrativas do Executivo.
O advogado Renato Donato, que representa os quiosqueiros, afirmou que vai recorrer, mas preferiu não dar mais detalhes.
OS QUIOSQUES
Mongaguá possui 13 km de orla, com 204 quiosques, algo equivalente a um quiosque a cada 15 metros de praia. A Administração afirma que, no dia 19 de março, reunida com permissionários, tranquilizou os permissionários mais antigos, cujas autorizações de uso remontam ao ano 2000. Neste primeiro momento, está prevista a demolição de 30 dos 145 quiosques de madeira existentes.
Fonte: Jornal Da Orla
