Os moradores de São Vicente têm até quinta-feira (20) para participar da Consulta Pública que ajuda a elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2027. A população pode enviar sugestões para contribuir com a definição das prioridades e dos investimentos do Município no próximo ano.
Para participar, basta preencher o formulário online disponibilizado pela Prefeitura. A iniciativa busca ampliar a participação popular na definição das ações que poderão receber recursos públicos em 2027.
A Prefeitura e a Câmara Municipal realizarão audiências públicas sobre o orçamento. Os encontros permitirão que os moradores debatam as prioridades, apresentem sugestões e façam questionamentos. As datas serão divulgadas posteriormente nos canais oficiais da Prefeitura.
A consulta segue o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O dispositivo estabelece mecanismos de transparência e participação popular na elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento público.
LOA
A Lei Orçamentária Anual detalha as receitas e despesas previstas para o exercício financeiro. O documento define como o Município pretende distribuir os recursos públicos, considerando a capacidade de arrecadação e os compromissos da administração.
Fonte: Jornal Da Orla
