Moradores envolvidos diretamente em acidentes de trânsito ou crimes já podem solicitar imagens captadas pelo sistema de monitoramento do Centro de Controle Operacional (CCO) da Prefeitura de Santos. O material pode ajudar a esclarecer ocorrências e comprovar fatos em processos judiciais.
A Prefeitura publicou, nesta sexta-feira (14), a portaria que regulamenta o acesso às gravações. O documento está no Diário Oficial de Santos. A Câmara Municipal aprovou a lei sobre o tema, sancionada pelo Executivo em maio.
Para solicitar as imagens, o interessado deve acessar o Santos Digital e escolher a opção “Solicitação de Imagens”. O pedido precisa ser feito em até 20 dias após a ocorrência. Dessa forma, o CCO consegue reservar o material antes que o sistema descarte as gravações.
O solicitante precisa apresentar documentos pessoais e um boletim de ocorrência. O registro deve comprovar a relação direta entre o fato e as imagens solicitadas. Após confirmar a existência das gravações, o CCO disponibilizará o material por meio de um link de internet. O acesso ficará disponível durante 30 dias.
Também será possível assistir às gravações presencialmente. Nesse caso, o interessado deverá fazer o pedido pelo Santos Digital. A visualização ocorrerá em ambiente reservado e terá o acompanhamento de um servidor do CCO. O CCO analisará os pedidos em até 30 dias úteis. A administração poderá deferir ou negar a solicitação conforme os critérios estabelecidos pela portaria.
Segundo o secretário de Governo, Fábio Ferraz, a medida pode ajudar pessoas envolvidas em colisões ou crimes que precisam das gravações para comprovar os fatos. A portaria também define as responsabilidades relacionadas ao uso das imagens.
Por isso, a legislação determina que o solicitante utilize o material somente para a finalidade informada no pedido. Quem descumprir essa regra poderá receber multa de R$ 10 mil.
O Santos Digital pode ser baixado gratuitamente nas lojas virtuais para celulares com sistemas Android e iOS.
Fonte: Jornal Da Orla
