A Prefeitura de Cubatão prorrogou até 13 de outubro de 2026 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A iniciativa oferece descontos de até 100% em juros e multas para contribuintes que desejam regularizar débitos municipais.
O programa, coordenado pela Secretaria de Finanças (Sefin), atende pessoas físicas e jurídicas com dívidas relacionadas a tributos ou créditos não tributários vencidos e inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2024.
Além disso, o Refis permite o parcelamento dos débitos em até 120 vezes ou a quitação à vista com exclusão total dos juros e multas por atraso. As condições variam conforme a modalidade escolhida pelo contribuinte.
Para dívidas ainda não encaminhadas à Justiça, a Prefeitura oferece 100% de desconto em juros e multas para pagamentos à vista. Já os parcelamentos podem ter redução de 80% para pagamentos em até três vezes, 50% entre quatro e seis parcelas e 25% entre sete e 12 parcelas. De 13 a 24 parcelas, o contribuinte não recebe anistia.
A Administração Municipal também destaca que quem aderir ao programa ainda em 2025 mantém o índice de correção vigente neste ano. Entretanto, os contribuintes que optarem pela adesão em 2026 estarão sujeitos ao novo índice aplicado a partir de janeiro.
Para participar do Refis, o contribuinte deve retirar o formulário de adesão na Coordenadoria de Procuradoria Fiscal/Dívida Ativa. Em seguida, deve preencher o documento e protocolar o pedido no Serviço de Protocolo da Prefeitura, localizado no térreo do Paço Municipal, na Praça dos Emancipadores, s/nº.
O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Pessoas físicas precisam apresentar CPF, RG, comprovante de residência, termo de confissão de dívida e declaração de desistência de processos administrativos ou judiciais relacionados aos débitos.
Já as pessoas jurídicas devem entregar contrato social e alterações, CNPJ, documentos do representante legal, comprovante de residência, termo de confissão de dívida e declaração de renúncia ou desistência de processos relacionados às pendências.
Os contribuintes podem obter mais informações pelo WhatsApp (13) 3512-7999 ou pelo e-mail [email protected].
Fonte: Jornal Da Orla
