A juíza federal Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), deu 48 horas para que o governo federal suspenda os anúncios pagos em defesa do fim da escala 6×1. A decisão liminar dessa terça-feira (16) e atende a um pedido do deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ).
Na decisão, foi levado em conta que o conceito de publicidade institucional “não alcança, em princípio, o impulsionamento pago de proposta legislativa específica ainda pendente de aprovação, pois não é essa a função constitucionalmente reservada à publicidade institucional”.
Na mesma liminar, houve a negativa do pedido de Jordy para que o presidente Lula (PT) fosse proibido de falar em defesa da pauta em pronunciamentos oficiais. Para a magistrada, “uma ordem judicial que condicione, de modo genérico e prospectivo, o conteúdo de pronunciamentos presidenciais a parâmetros ainda não delimitados pela instrução processual implicaria risco de interferência indevida do Poder Judiciário”.
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O governo alterou seu slogan para “do lado do povo brasileiro” em meio às tarifas e sanções do governo dos Estados Unidos, mas aproveitou o lema em suas propagandas também para afirmar que tem atuado em defesa dos trabalhadores. A oposição fala em uso eleitoral da pauta, sobretudo por conta do ano em que tramita.
Agora, o Planalto precisa apresentar uma defesa que convença a Justiça Federal a retomar as peças publicitárias. De acordo com a petição inicial, foram gastos R$ 881 mil no impulsionamento da campanha durante a passagem da pauta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o que ocorreu entre 15 e 18 de abril de 2026. Para a juíza, há indícios de “uso potencialmente irregular de recursos públicos”.
Fonte: Revista Oeste
