A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) um projeto de lei que proíbe o sigilo sobre gastos públicos com viagens, diárias, passagens e despesas pagas com cartão corporativo por autoridades do governo federal. A proposta, apresentada por deputados da oposição, segue agora para análise do Senado e amplia as regras de transparência previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI).
A proposta altera a legislação para impedir interpretações que hoje permitem manter gastos públicos em segredo por longos períodos. Atualmente, a legislação admite classificações de sigilo por até 5 anos na categoria reservada, 15 anos na secreta e 25 anos na ultrassecreta.
Pela proposta, não poderão mais ser classificados como sigilosos gastos ligados a diárias, passagens, alimentação, hospedagem, representação, transporte e compras feitas com cartão corporativo. O texto também determina que os valores das despesas deverão permanecer públicos mesmo em situações envolvendo deslocamentos de autoridades.
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As restrições previstas passam a valer apenas para informações operacionais das viagens, como meios de transporte utilizados, escalas e quantidade de pessoas envolvidas. O projeto deixa claro que os dados financeiros não poderão ser ocultados sob alegação de segurança institucional ou proteção de autoridades.
O texto aprovado pelos deputados também libera o acesso às informações sobre diárias e passagens do presidente e do vice-presidente da República, além de gastos envolvendo cônjuges e filhos. Hoje, essas informações podem ficar protegidas até o fim do mandato ou até o encerramento de uma eventual reeleição.
Outro ponto do projeto trata dos chamados dados pessoais de autoridades públicas. A legislação mantém protegidas por até 100 anos informações ligadas à intimidade, honra, vida privada e imagem das pessoas, mas cria uma exceção para despesas pagas com dinheiro público, que deixam de ser consideradas informações privadas.
A proposta ainda endurece as regras sobre documentos classificados como secretos e ultrassecretos no Executivo. Pela nova regra, se a Comissão Mista de Reavaliação de Informações não analisar o caso em até 120 dias, o sigilo será automaticamente derrubado.
O projeto também amplia os poderes do Congresso Nacional na fiscalização de informações sigilosas. Caso Câmara e Senado aprovem um decreto legislativo, o Parlamento poderá rever decisões do Executivo e até reformar classificações impostas pela comissão responsável.
O texto retoma um trecho vetado em 2011 pela então presidente Dilma Rousseff (PT), que retirou do Legislativo e do Judiciário participação nas decisões sobre informações sigilosas. Na época, o argumento usado pelo Palácio do Planalto foi o de que a medida violaria o princípio constitucional da separação entre os Poderes.
Além da transparência, o projeto prevê punições para agentes públicos que utilizarem o sigilo para esconder irregularidades. A proposta passa a considerar improbidade administrativa a imposição de segredo sobre informações públicas para obtenção de benefício pessoal ou para ocultar atos ilegais, com penas que incluem perda do cargo e inelegibilidade por até cinco anos.
Fonte: Revista Oeste
