STF e Planalto defendem esposa de Moraes contra sanções

O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu nesta segunda-feira (22) uma nota oficial “repudiando” a ampliação das sanções aplicadas pelo governo dos Estados Unidos (EUA) contra autoridades brasileiras. A medida desta segunda (22) incluiu Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e o Lex Instituto de Estudos Jurídicos, ligado à família do magistrado.

Em nota, a Corte afirmou que considera “injusta a aplicação de sanções à esposa do ministro Alexandre de Moraes” e que a decisão das autoridades dos EUA se baseou em uma narrativa que “não corresponde aos fatos”. O STF destacou que os processos seguiram o devido processo legal, respeitaram o amplo direito de defesa e foram realizados com total publicidade.

O tribunal ressaltou ainda que “no Brasil, a quase totalidade da sociedade reconhece a importância histórica de um julgamento e punição por tentativa de golpe de Estado”. A nota finaliza destacando que, se já havia questionamentos sobre a sanção dirigida ao próprio ministro, “a ampliação das medidas para um familiar do magistrado é ainda mais injusta”.

As sanções fazem parte da aplicação da Lei Global Magnitsky pelos Estados Unidos, que nesta segunda também atingiu o Lex Instituto de Estudos Jurídicos restringindo transações financeiras de Viviane Barci de Moraes em solo americano.

Em nota, o governo brasileiro disse ter recebido com indignação, o anúncio da imposição da Lei Magnitsky à esposa de Alexandre de Moraes e a instituto ligado a ele. “Em nova tentativa de ingerência indevida em assuntos internos brasileiros, o governo norte-americano tentou justificar com inverdades a adoção da medida, no comunicado divulgado na manhã de hoje”, descreve o governo em tom de crítica aos EUA.

O governo avalia ainda que a aplicação das sanções da Lei Magnitsky pelos EUA e pelo fato de o Brasil, uma democracia que se defendeu, com êxito, de uma tentativa de golpe de Estado, não apenas é uma ofensa aos 201 anos de amizade entre os dois países, mas representa também a politização e o desvirtuamento na aplicação da lei, como já manifestado recentemente por um de seus coautores, o deputado James McGovern.

“Em carta dirigida em agosto último aos Secretários de Estado, Marco Rubio, e do Tesouro, Scott Bessent, McGovern definiu como “vergonhoso” o recurso à Lei Magnitsky, pela Administração Trump, com o objetivo de minar os esforços do Poder Judiciário brasileiro para defender as instituições democráticas e o estado de direito”, completa o governo brasileiro.

Para o Planalto, se trata de um novo ataque à soberania brasileira, mas que não atingirá “seu objetivo de beneficiar aqueles que lideraram a tentativa frustrada de golpe de Estado, alguns dos quais já foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal”. O Planalto encerra a nota dizendo que o “Brasil não se curvará a mais essa agressão”.

Autoridades e pessoas próximas de Moraes também sofrem sanções

Além da esposa de Moraes e o instituto familiar, outro a sofrer sanções pelo governo americano foi o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias. Ele não foi submetido à aplicação da Lei Global Magnitsky, mas teve seu visto para os Estados Unidos revogado. Ele reagiu à decisão.

Messias classificou a medida como parte de um “desarrazoado conjunto de ações unilaterais”, afirmando que é “totalmente incompatível com a pacífica e harmoniosa condução de relações diplomáticas e econômicas” mantida pelos dois países há mais de 200 anos. Jorge Messias disse que recebe a sanção “sem receios”, mas a considera uma agressão ao Brasil. “Reafirmo meu integral compromisso com a independência constitucional do nosso Sistema de Justiça e continuarei a desempenhar com vigor e consciência as minhas funções em nome e em favor do povo brasileiro”, declarou.

Além de Messias, perderam o direito de entrada nos Estados Unidos um grupo de pessoas que, segundo o governo Donald Trump, é aliado de Alexandre de Moraes:

• José Levi do Amaral, ex-procurador-geral da República e ex-secretário-geral de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
• Benedito Gonçalves, ex-juiz eleitoral;
• Airton Vieira, juiz auxiliar e assessor de Moraes no STF;
• Marco Antonio Martin Vargas, ex-assessor eleitoral;
• Rafael Henrique Janela Tamai Rocha, assessor judicial de alto escalão e ex-auxiliar do ministro.