O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu nesta quarta-feira (20) adiar a votação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, a PEC dos Precatórios. A decisão ocorreu após solicitação do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que pediu o adiamento, alegando a licença médica do relator, senador Jaques Wagner (PT-BA). A nova data será definida após consulta ao Colégio de Líderes.
Alcolumbre ressaltou a pressão dos municípios para a inclusão da PEC na pauta, assim como a intenção de Wagner de defender o relatório pessoalmente. No entanto, o presidente do Senado afirmou que não aguardará os 45 dias da licença e avalia indicar um novo relator para garantir o avanço do tema.
“Sei do problema que passam os municípios brasileiros, sei das angústias dos senadores e dos deputados para resolver este problema: dar condição fiscal e de sustentabilidade orçamentária. Mas tenho que acolher a solicitação feita pelo relator”, comentou o presidente do Senado.
A PEC 66/2023 limita os pagamentos de precatórios por estados e municípios, além de autorizar o parcelamento de débitos previdenciários. A proposta também prevê a redução dos juros pagos pelo Estado aos credores e retira os precatórios das metas do arcabouço fiscal da União a partir de 2026.
Precatórios são dívidas judiciais que o governo, em todos os níveis, deve pagar após decisão judicial definitiva. Eles não admitem recurso e representam valores que o Estado reconhece dever a particulares. Está será a oitava vez desde 2000 que o Congresso altera a Constituição para mudar as regras de pagamento dos precatórios. Por isso, a PEC dos Precatórios também é chamada de “PEC do Calote”.
PEC dos Precatórios estabelece teto de receita para pagamentos
A proposta estabelece um teto que varia de 1% a 5% da receita para o pagamento de precatórios nos entes locais, o que pode prolongar indefinidamente os débitos. Para a União, o gasto com precatórios será reintroduzido gradualmente a partir de 2027, contrariando decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF).
No primeiro turno no Senado, a PEC obteve aprovação, mas a segunda votação está suspensa devido à apresentação de destaques supressivos. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada no segundo turno e promulgada pelo Congresso, sem necessidade de sanção presidencial.
Fonte: Revista Oeste
