Saiba quais são as regras impostas por Moraes à prisão domiciliar de Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu qualquer visita ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que não seja de familiares próximos, advogados e médicos enquanto cumpre a prisão domiciliar humanitária temporária por 90 dias, concedida na tarde desta terça (24). O magistrado seguiu o entendimento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, na véspera, que permitiu a progressão por conta das condições de saúde de Bolsonaro.

Na decisão que permitiu a progressão de regime, Moraes ressaltou que qualquer descumprimento das regras “implicará na sua revogação e ao retorno imediato ao regime fechado ou, se necessário for, ao hospital penitenciário”. O prazo de 90 dias começará a ser contado a partir do momento em que Bolsonaro tiver alta do Hospital DF Star, em Brasília, ainda sem previsão, onde está internado há mais de uma semana para tratar de uma grave pneumonia que atingiu os dois

Entre as demais regras determinadas por Moraes está o uso de tornozeleira eletrônica com monitoramento ao perímetro da residência de Bolsonaro na capital federal, onde vive com a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, a proibição do uso de aparelhos eletrônicos que permitam comunicação e também de acesso às redes sociais e gravação de vídeos ou áudios inclusive pelos visitantes autorizados.

Bolsonaro foi internado com uma broncopneumonia bacteriana bilateral contraída no 19º Batalhão da Polícia Militar, conhecida como “Papudinha”, em Brasília, onde está preso desde janeiro.

Na semana passada, o médico Brasil Caiado, da equipe que cuida da saúde o ex-presidente, afirmou que Bolsonaro deveria ser transferido para o regime domiciliar para auxiliar na recuperação e no tratamento da saúde.

“Do ponto de vista médico e técnico, um ambiente acolhedor com mais recursos […], familiar, residencial, é bem melhor e serve para qualquer paciente”, pontuou.

Regras rígidas

Veja, abaixo, quais são todas as regras determinadas por Moraes para que Bolsonaro possa cumprir a pena em regime domiciliar temporário:

Visitas permitidas

Moraes permitiu as visitas permanentes dos filhos Flávio, Carlos e Jair Renan nas mesmas condições adotadas no 19º Batalhão da Polícia Militar, onde Bolsonaro cumpria pena. Com isso, eles poderão visitar o pai somente nas quartas-feiras e sábados, das 8h às 10h, das 11h às 13h e das 14h às 16h.

Por outro lado, o ministro permitiu que Michelle, a filha Laura e a enteada Letícia não necessitam de qualquer autorização “uma vez que habitam no mesmo local tendo, consequentemente, livre acesso”.

Moraes permitiu também as visitas permanentes dos advogados de Bolsonaro diariamente, por até 30 minutos, das 8h20 às 18h, mediante agendamento prévio junto ao batalhão da PM onde Bolsonaro cumpria pena, que continuará responsável pela segurança da residência do ex-presidente. Os nomes deverão ser informados a ele em até 24 horas.

O ministro permitiu, ainda, visitas médicas permanentes sem necessidade prévia de comunicação à equipe que já trata da saúde de Bolsonaro, limitadas aos médicos Cláudio Birolini, Brasil Caiado, Luciana Tokarski, Erasmo Tokarski e Leandro Echenique. Eles ainda estão autorizados a internar o ex-presidente em situação de emergência sem a necessidade de autorização judicial prévia, mas com comunicação à Justiça em até 24 horas com a devida comprovação da necessidade. Enfermeiros e técnicos que porventura tenham que participar das visitas deverão ter os nomes informados a Moraes também em até 24 horas.

A equipe médica deverá informar Moraes semanalmente sobre a condição clínica de Bolsonaro.

Alexandre de Moraes também permitiu que Bolsonaro realize sessões de fisioterapia com o médico Kleber Antônio Caiado de Freitas às segundas, quintas e sábados, das 19h30 às 20h30.

Visitas proibidas

No despacho que permitiu a prisão domiciliar temporária de Bolsonaro, Moraes proibiu qualquer outra visita que não seja das citadas anteriormente, o que pode comprometer o desejo de aliados de se reunirem com ele para discutir as eleições deste ano. O ministro afirmou que a proibição se justifica “para resguardar o ambiente controlado necessário, principalmente para se evitar o risco de sepse e controle de infecções”.

“Qualquer visita a outro morador da casa está, igualmente, vedada, salvo autorização judicial específica”, pontuou.

Proibições

Moraes ainda elencou uma série de proibições tanto dentro como fora do perímetro da residência de Bolsonaro que deverão ser cumpridas sob o risco de revogação do benefício:

• Proibição do uso de aparelhos de comunicação, como celular ou qualquer outro semelhante, inclusive pelos visitantes. Os equipamentos deverão ser entregues aos agentes policiais durante a visita;
• Proibição do uso de redes sociais por ele próprio ou por intermédio de terceiros;
• Proibição de gravação de vídeos ou áudios, também pelo próprio ex-presidente como por intermédio de terceiros;
• Proibição de acampamentos, manifestações ou “aglomerações de indivíduos” em um raio de um quilômetro da residência de Bolsonaro, “notadamente para a participação de quaisquer atos que possam comprometer a higidez da prisão domiciliar humanitária do custodiado”.

O ministro ainda determinou que os agentes de segurança que Bolsonaro tem direito por sua condição de ex-presidente deverão retomar as atividades previstas em lei, notificando a ele os nomes e informações pertinentes em até 24 horas.

Por fim, Moraes determinou que os agentes do 19º Batalhão da Polícia Militar que farão a fiscalização da custódia domiciliar enviem relatórios semanais a ele “ou imediatamente, em caso de descumprimento de qualquer medida”.