O município de Santos foi escolhido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) para a implementação do Registro Integrado de Evento de Segurança Pública (RIESP), sistema-piloto que visa intensificar e dar agilidade nos atendimentos a ocorrências relacionadas à violência doméstica e/ou descumprimento de medida protetiva de urgência. “Na prática, o objetivo é que, a partir da integração entre as polícias e o Município – tudo eletronicamente –, se desburocratize cada vez mais e se facilite para que a mulher se sinta segura para registrar o seu caso e o Estado possa protegê-la”, afirma o coronel Fábio Nakaharada, comandante do 6º BPMI.
Outra novidade, de acordo com o militar, é que o RIESP vai integrar também os serviços municipais de apoio à mulher. “Então, quando o policial der o ´Enter` no registro que ele fez, sem precisar levar a vítima ao distrito – para facilitar a vida dela e encorajá-la a denunciar –, além da conexão com a Polícia Civil, haverá conexão com a rede de apoio da Prefeitura.”
A resolução da SSP foi publicada segunda-feira (9) no Diário Oficial do Estado e, de acordo com o comandante, a composição do Comitê Integrado deve ser ratificada esta quarta (11): representantes das polícias Militar e Civil e do Município farão parte do grupo responsável por implantar o sistema. Em seguida, inicia-se o treinamento e a operação do RIESP. A fase de teste terá 30 dias de execução, antes de o sistema ser expandido para todo o território paulista.
CASOS ESPECÍFICOS
“Nos casos de violência em que não houver flagrante, nem apreensão de objeto ou necessidade de preservação de local de crime, não é caso de estupro, ou seja, não há uma medida de polícia judiciária, investigativa para ser feita de imediato, a Política Militar vai fazer o boletim de ocorrência e a vítima declara se é preciso medida protetiva ou não. Com um ´Enter` o boletim vai automaticamente para a Delegacia da Mulher Eletrônica, incluindo esse documento no registro da Polícia Civil, que representa ao juiz sobre a necessidade de medida protetiva”, explica o cel. Nakaharada.
O comandante Nakaharada ressalta que o sistema não funciona para casos em que haja flagrante, o indivíduo tenha medida protetiva e descumpriu e local de crime precisa ser investigado, ou em casos de estupro com fuga do indivíduo. “Aí, a Polícia pega tudo isso e leva para a Delegacia da Mulher (DDM) física, como nos casos clássicos. O Registro Integrado, fora desses casos que nós necessariamente temos que conduzir a vítima para a DDM, é para dizer para a mulher: estamos desburocratizando”.
LEGISLAÇÃO
O delegado Seccional de Santos, Rubens Barazal, destaca que os casos de violência contra mulheres são preocupantes. “O enfrentamento dessa questão é um desafio complexo. Enfrentamento não só na esfera criminal e penal, mas cultural e passa pela educação. Temos a Lei Maria da Penha, temos a tipificação do caso de feminicídio, com pena de até 40 anos. Hoje, em caso de ameaça, que antes dependia de representação, é preciso instaurar inquérito para apurar o fato e responsabilizar o autor. Temos uma série de legislação permeando essa questão, mas é preocupante e temos que implementar as medidas que forem necessárias.”
Porém, tanto o delegado quanto o coronel informam que em Santos foram registrados dois casos de feminicídio, em fevereiro. Um na Vila Progresso, onde a mulher foi encontrada morta dentro de um barraco, e outro em um motel. “O que há em comum nestes dois casos: não havia nenhuma ligação para o 190, nenhum registro prévio em distrito policial nem pedido de medida protetiva. Ou seja, foram dois casos em que o Estado não teve conhecimento prévio. Por isso a importância de proporcionar segurança para que as mulheres denunciem em caso de potencial risco à integridade física”, conclui o comandante Fábio Nakaharada.
Fonte: Jornal Da Orla
