O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu levar diretamente ao plenário, nesta quarta-feira (4), a votação da PEC da Segurança Pública. A proposta será apreciada sem o trecho que previa referendo em 2028 sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Segundo Motta, a medida busca preservar o foco na reestruturação do sistema de segurança pública e evitar que o debate sobre a maioridade penal inviabilize o avanço da matéria. “Chegamos ao momento em que o plenário precisa deliberar sobre essa matéria importante para o país”, afirmou em entrevista aos jornalista, antes da reunião de líderes.
Motta destacou que a proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por comissão especial, onde foi amplamente debatida com especialistas, integrantes do governo federal, governadores e representantes das forças de segurança.
O texto final não foi votado pela comissão especial e seguirá direto ao plenário por decisão do presidente da Câmara. De acordo com Motta, trata-se de uma “pauta de Estado” e a decisão de levá-la diretamente ao plenário é uma medida regimental para acelerar a deliberação.
Segundo ele, a Câmara precisa avançar na criação de um sistema único de segurança pública e no fortalecimento das estruturas de combate ao crime organizado, deixando o debate sobre a maioridade penal para um enfrentamento específico.
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Redução da maioridade penal ficará em PEC paralela
O presidente explicou que o tema da redução da maioridade penal será tratado em uma proposta separada. A decisão foi construída após reuniões com o relator da matéria, Mendonça Filho, e com integrantes do governo, entre eles o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan.
“O referendo não será deliberado agora. Entendemos que é uma pauta relevante, mas não deve ser misturada a uma agenda estrutural como a da segurança pública”, disse Motta.
A nova PEC sobre maioridade penal já tramita na CCJ. Motta se comprometeu a instalar comissão especial específica para tratar do tema. A presidência do colegiado ficará com Aloysio Mendes, e a relatoria novamente com Mendonça Filho.
Relator fala em redesenho do combate ao crime
O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou que o texto final fortalece o enfrentamento às facções criminosas e redesenha a estrutura de combate ao crime organizado no país.
“O líder de facção não pode receber o mesmo tratamento penal de um criminoso de baixo impacto. É preciso dar dimensão adequada a quem comanda organizações criminosas”, declarou Mendonça Filho.
Entre os pontos destacados por ele estão:
- Reforço constitucional às Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs);
- Ampliação das competências da Polícia Federal, inclusive na área ambiental;
- Expansão da atuação da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias;
- Valorização e proteção às vítimas da violência, com previsão expressa no artigo 5º da Constituição.
Mendonça Filho reforçou também que manter a redução da maioridade penal no mesmo texto poderia inviabilizar a tramitação no Senado. “Ao invés de estarmos debatendo a estrutura da segurança pública, estaríamos discutindo apenas a maioridade penal”, disse.
A votação está prevista para a sessão desta quarta-feira (4). Por se tratar de uma PEC, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos por maioria absoluta, ou seja, 308 votos favoráveis. Se aprovada, segue para análise e votação no Senado.
Fonte: Revista Oeste
