novela tem audiência de conciliação no STF

Os olhos e ouvidos da República estarão voltados nesta terça-feira (15) para a audiência de conciliação entre Executivo e Congresso sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), tema que, além de impasse político, constitui uma peça-chave para as contas públicas. O governo chega à mesa de negociação, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com uma estratégia fechada: não abrir mão da validade do decreto que elevou o tributo.

O aumento do IOF, anunciado em maio por meio de decreto presidencial, é tido pelos governistas e pela Fazenda como essencial para engordar os cofres da União em R$ 12 bilhões e permitir o cumprimento da meta do arcabouço fiscal este ano. Ao anunciar a medida, o governo também congelou R$ 31,3 bilhões em despesas discricionárias, e já contava que a arrecadação adicional ajudasse a compensar perdas e garantir o equilíbrio fiscal.

A reação do Congresso foi rápida, derrubando o decreto presidencial numa derrota histórica para o governo por meio de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), sob o argumento de que o Executivo não poderia majorar tributos sem o aval do Parlamento.

Diante do conflito, o governo acionou o STF, que suspendeu os efeitos tanto do decreto do Executivo quanto do projeto do Legislativo, até que houvesse uma decisão definitiva. Com isso, os recursos esperados com o aumento do IOF ficaram travados, colocando mais pressão sobre a Fazenda.

Haddad tem menos de duas semanas para encontrar uma compensação antes da divulgação do próximo relatório bimestral de receitas e despesas, documento que avalia a situação das contas públicas. Sem acordo com o Congresso serão necessários novos bloqueios ou contingenciamentos no Orçamento.

“Não há proposta alternativa”, diz ministro

Nesta segunda-feira (14), o ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não deve levar uma proposta alternativa à reunião. “O governo já tem a proposta e foi o que fez no decreto. A posição oficial do governo é que o decreto está regular e o governo pediu que o STF se manifeste. Não temos proposta alternativa, a posição nossa é a que está lá de defesa do decreto. O governo não fará negociação sobre esse tema. O governo defenderá manter a defesa no Judiciário de seu decreto”, afirmou Rui Costa a jornalistas, após evento no Palácio do Planalto.

Por outro lado, os presidentes da Câmara e do Senado – deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) – tambem já reafirmaram ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que o Congresso não aceitará aumento de impostos.

Na sexta-feira (11), o Legislativo encaminhou pedido ao STF solicitando que seja mantida a derrubada do decreto do Executivo que aumentou o imposto. O documento pede a declaração de constitucionalidade da medida tomada pelo Congresso que invalidou os decretos do governo em 25 de junho, sob a argumento que sua prerrogativa é legislar e fiscalizar o Poder Executivo. 

Deputados têm defendido uma alternativa intermediária ao decreto inicial: com a manutenção do aumento do imposto sobre operações em que o IOF já incidia anteriormente, como sobre câmbio e compra de moeda internacional, mas retirando a cobrança sobre aquelas que o tributo não incidia anteriormente, como é o caso do “risco sacado”. Usado comumente no varejo, o “risco sacado” é uma operação em que o fornecedor recebe à vista de uma instituição financeira e a dívida é quitada pelo comprador num prazo mais longo.

Na semana passada, Haddad, Motta, Alcolumbre e a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, chegaram a se reunir, mas não houve decisão. Nesta segunda-feira (14), integrantes dos dois Poderes voltaram a se reunir, segundo apuração da Folha de S. Paulo, e podem ter avançado nas propostas.

A avaliação geral dos governistas, no entanto, é de que o governo está mais fortalecido para insistir na manutenção do decreto presidencial. O principal argumento é o de que a edição de decretos é um instrumento da Presidência, não especificamente de Lula.

O Planalto acredita ter ganhado força política a partir do atrito com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O embate em torno das tarifas de 50% sobre produtos brasileiros, consideradas exageradas e de viés político por setores do agronegócio, teria gerado um “sentimento de unidade” no país e favorecido Lula. Também considera que conseguiu se sair bem na comunicação oficial do IOF nas redes sociais, reforçando o discurso da “justiça tributária”.

Apesar da recuperação, o Executivo ainda precisa manter o diálogo com o Congresso para conseguir aprovar novas medidas de compensação para a proposta de isenção do Imposto de Renda para salários até R$ 5 mil por mês, principal bandeira eleitoral de Lula para 2026.

“Novela” do IOF tem controvérsias jurídicas

A audiência de conciliação terá a participação apenas dos advogados de cada lado, sem a presença dos políticos. O desfecho dessa “novela” no STF é observado com atenção não apenas por conta das contas públicas, mas também pelos limites institucionais da atuação entre os Poderes na política fiscal. Tanto o decreto editado pelo Executivo, que elevou o IOF para compensar perdas com a desoneração da folha de pagamentos, quanto o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) aprovado pelo Congresso, que sustou os efeitos da medida, são controversos, de acordo com especialistas.

O governo recorreu ao STF alegando invasão de competência por parte do Legislativo, o que abriu um novo flanco de debate entre constitucionalistas. De um lado, há quem defenda que o decreto presidencial está amparado na Constituição, que confere ao Executivo o poder de alterar as alíquotas do IOF por meio de decreto, desde que respeitados limites legais e vinculados a finalidades regulatórias — como o controle da economia ou da política monetária. Segundo essa interpretação, o Congresso não poderia usar o PDL como instrumento para interferir nessa competência legítima do Executivo, pelo princípio da separação dos Poderes.

Do outro lado, juristas argumentam que o decreto ultrapassou os limites legais ao ter finalidade predominantemente arrecadatória, o que exigiria aprovação por meio de lei ordinária. A oposição também reforça esse entendimento, que o próprio ministro Haddad chegou a explicitar. Nessa perspectiva, o Legislativo teria o direito e o dever de sustar o ato por meio do PDL.

O mérito da questão, no entanto, só será julgado caso Executivo e Legislativo não cheguem a um acordo na audiência de conciliação. Para juristas, no entanto, a própria realização da audiência também é tema de controvérsia jurídica.

Vera Chemim, advogada constitucionalista, diz que o recurso à audiência é inadequado porque não há controvérsia entre partes tradicionais de um processo judicial. “A audiência poderia ser cabível num controle difuso de constitucionalidade em que existem partes no processo e remetem a casos concretos. Mas neste caso estamos falando de um controle abstrato, em que se julga se um decreto é ou não constitucional”, afirmou ao Poder360.

O constitucionalista André Marsiglia é ainda mais enfático. “Essa tentativa de conciliação é completamente estranha à função do STF”, diz. “O Supremo julga teses, não conflitos entre partes subjetivas. Não há o que conciliar. É uma aberração jurídica.”