O Ministério Público de São Paulo (MPSP) se manifestou, nesta sexta-feira, 11, sobre a adoção do sistema de cotas destinadas a pessoas trans, travestis e não binárias na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).
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Em 1º de abril, o Conselho da Unicamp aprovou, por unanimidade, a adoção do benefício para essas pessoas nos cursos de graduação. A medida vale para candidatos que tentarem ingressar na universidade por meio do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Unicamp deve justificar a medida
Contudo, para Fernanda Klinguelfus Lorena de Mello, promotora de Justiça do MPSP, a instituição de ensino deve apresentar estudos que fundamentam a adoção das cotas, “de modo a assegurar que a política seja adotada”. Em outras palavras, o órgão afirma que, para decidir sobre o tema, a Unicamp deve apresentar critérios objetivos para a implantação do benefício.
A manifestação do MPSP se deu depois de uma ação popular protocolada pelo vereador paulistano Rubinho Nunes (União Brasil). O parlamentar pede a suspensão do novo sistema de cotas na Unicamp. O argumento usado na denúncia é que a decisão tomada pelo conselho universitário é ilegal.
Segundo o vereador, a adoção do benefício “não encontra amparo na Lei de Cotas”. Para Rubinho, a implantação das cotas na Unicamp impediria “o direito de amplo acesso dos estudantes que não se enquadram nessa categoria nos cursos superiores”. Para seguir com a ação, o MPSP espera a manifestação da universidade.
Parlamentares se manifestaram contra as cotas na universidade
A adoção do sistema de cotas para pessoas trans, travestis e não binárias causou indignação entre alguns parlamentares paulistas. O deputado estadual Tomé Abduch (Republicanos-SP), por exemplo, questionou a legalidade da decisão da instituição.
De acordo com o parlamentar, a universidade usurpa a competência da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) — “única responsável por legislar sobre temas que envolvem instituições públicas”.
Na mesma linha, o deputado estadual Guto Zacarias (União Brasil-SP) acionou o procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa. O parlamentar pediu a abertura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as cotas da Unicamp.
Paralelo a isso, o deputado estadual Tenente Coimbra (PL) protocolou o Projeto de Lei 278/2025 na Alesp. O intuito é proibir a reserva de cotas para candidatos trans, travestis, intersexuais e não binários em concursos de universidades estaduais de São Paulo.
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Fonte: Agência Brasil
