O Tribunal de Justiça de São Paulo revogou o mandado de segurança movido por permissionários de quiosques da orla do Itararé, em São Vicente, que suspendia a desocupação dos comércios. A decisão entendeu que não houve qualquer ação coletiva ou arbitrária por parte da Administração Municipal, mas sim medidas individualizadas, fundamentadas em critérios técnicos. A sentença também reafirma que as permissões de uso de bem público possuem caráter precário, podendo ser revistas pelo poder público conforme o interesse coletivo e o ordenamento legal.
Em um mandado de segurança movido por cinco comerciantes, a Justiça de São Vicente concedeu, no início de março, uma liminar que suspendia as ordens de desocupação dos quiosques e consequente revogação das permissões de uso.
Essas revogações foram anunciadas em fevereiro, com o argumento da implantação do Plano de Gestão Integrada das Orlas (PGI). De acordo com a Prefeitura, o plano dá mais agilidade para realizar intervenções na orla, que antes dependiam de autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU). A partir dessa medida, a Cidade poderia avançar no programa “São Vicente de Cara Nova”, o que incluía a remodelação da área dos quiosques.
Segundo a Prefeitura de São Vicente, a proposta é avançar com o projeto de reurbanização da Divisa, dando sequência ao pacote de investimentos estruturais no Itararé, iniciado com a implantação do Parque da Juventude e da Academia do Itararé, além da revitalização em andamento da Praça 21 Irmãos, da construção da base de segurança da PM e da GCM e futura construção do Parque Pet.
A Prefeitura de São Vicente reforçou que todas as medidas adotadas seguem os princípios da legalidade, transparência e responsabilidade na gestão dos espaços públicos. Destaca, ainda, que eventuais projetos futuros para a orla serão conduzidos com planejamento técnico, ampla publicidade, diálogo com os permissionários e participação da sociedade.
O Jornal da Orla não conseguiu contato com a Associação dos Quiosqueiros do Itararé.
Fonte: Jornal Da Orla
