A Prefeitura de Santos foi condenada a pagar uma multa diária de R$ 2 mil pelo não cumprimento do processo de regularização e urbanização da Vila Pantanal. A decisão foi proferida pela juíza da 3ª Vara da Fazenda de Santos, Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, no último dia 18, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).
A sentença determina que a administração municipal tome as providências necessárias para garantir dignidade às famílias da Vila Pantanal, localizada na entrada de Santos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJE-SP) já havia determinado a regularização urbanística da área, incluindo a emissão da Carta de Regulamentação Fundiária (CRF), mas até o momento a prefeitura não executou as medidas necessárias.
Situação precária
A comunidade da Vila Pantanal sofre com falta de infraestrutura básica, como saneamento adequado, pavimentação e coleta de lixo eficiente. A advogada popular Gabriela Ortega critica a demora da Prefeitura e afirma que a omissão condena cerca de mil famílias a viverem em condições insalubres. Segundo ela, as reuniões entre moradores, MP-SP e administração municipal têm resultado apenas em promessas vazias e soluções paliativas.
A líder comunitária Ana Bernarda entregou um abaixo-assinado ao Ministério Público com reivindicações que incluem coleta regular de lixo, manutenção do esgoto, criação de esgoto pluvial, pavimentação das vias e construção de uma quadra poliesportiva para as crianças.
Resposta da Prefeitura
Em nota, a Prefeitura de Santos afirmou que a urbanização da Vila Pantanal exige um projeto complexo devido à presença de cursos d’água da bacia do Rio Lenheiros, que aumentam os riscos de inundação. A administração informou que aguarda a aprovação do Projeto de Reurbanização pelo Ministério das Cidades, incluído no Novo PAC 2025.
O projeto prevê a substituição de moradias precárias por unidades habitacionais mais adequadas, além de acesso a saneamento básico, eletricidade e mobilidade urbana. A Prefeitura também destacou que, no último dia 6, realizou uma reunião com moradores para esclarecer os avanços do processo.
Enquanto as soluções definitivas não são implementadas, as famílias da Vila Pantanal continuam enfrentando dificuldades diárias, aguardando que a decisão judicial leve, enfim, a melhorias concretas.
Fonte: Diário do Litoral
