O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 27 de junho uma audiência pública destinada a discutir as chamadas emendas Pix e de bancada – consideradas sucessoras do chamado orçamento secreto.
O objetivo é reunir argumentos “tecnicamente qualificados e especializados” que subsidiem a Corte na análise das ações que questionam não apenas a transparência e rastreabilidade desses mecanismos, mas também a sua validade constitucional.
A audiência ocorrerá das 9h às 17h, com apoio dos Núcleos de Solução Consensual de Conflitos (NUSOL) e de Processos Estruturais (NUPEC) do STF. Interessados em participar devem se inscrever até 10 de junho, sendo que a lista dos habilitados será divulgada no dia 12.
Foram convidados formalmente os autores das ações – o Psol, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) – além das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Entidades como Transparência Brasil e Transparência Internacional Brasil também foram incluídas.
O ministro determinou ainda que fossem comunicadas autoridades dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como representantes do Fórum de Governadores, da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP).
Ministro avisa que audiência não abordará denúncias de desvios investigadas pela PF
Em despacho assinado no domingo (18), Dino destacou a relevância do tema: “A discussão sobre as emendas parlamentares e sua impositividade reveste-se de inegável importância social, econômica e jurídica. Envolve a interpretação do princípio da separação dos Poderes – cláusula pétrea da Constituição – e do direito fundamental ao devido processo orçamentário.”
O ministro ressaltou que não serão debatidas na audiência denúncias de improbidade ou casos específicos de desvios de recursos, temas que estão sendo tratados em investigações da Polícia Federal (PF) e inquéritos próprios e sob a sua relatoria.
Em decisão recente sobre o tema, Dino adotou postura mais flexível ao validar resolução da Câmara que instituiu a chamada emenda de líder, mecanismo que permite a apresentação de emendas de comissão por meio de indicações de líderes partidários, sem a identificação nominal dos autores reais.
Fonte: Revista Oeste
