Desse contingente, 5% das vagas são destinadas a vítimas de violência doméstica e familiar
A Câmara de Cubatão aprovou projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que estabelece que empresas terceirizadas que prestam serviços aos órgãos públicos da cidade, por licitação, que devem contratar, no mínimo, 35% de seu quadro de colaboradores. O texto também prevê que em caso de empate em licitações do município entre empresas concorrentes terá vantagem aquela que demonstrar o desenvolvimento de ações concretas para promover a igualdade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.
A iniciativa ainda determina que, deste contingente, 5% sejam de vítimas de violência doméstica ou familiar cadastradas no Centro de Referencia em Assistência Social, CREAS
“Ser mulher não é uma profissão. Ela pode ocupar o lugar que quiser. No entanto, é lamentável que algumas empresas do nosso Polo ainda não ofereçam oportunidades simplesmente por não possuírem um vestiário feminino. Espero que, com essa ação e com o projeto de lei do prefeito, esse entendimento mude e que os poderes públicos passem a cobrar mais dessas empresas que não abrem espaço para as mulheres da nossa cidade”, declarou o vereador Ronaldo da Comissão (PSD).
O projeto de lei Nº 55/2025 foi aprovado em duas discussões, a última em regime extraordinário. A matéria segue para a redação final e sanção do prefeito César Nascimenton (PSD).
Fonte: Jornal Da Orla
