CPMI do INSS pode terminar sem atingir políticos

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS se aproxima de um desfecho marcado por impasse institucional, pressão política e incerteza jurídica. Sem decisão sobre a prorrogação dos trabalhos, a comissão pode ser encerrada nesta semana, deixando em aberto a apuração sobre o núcleo político da fraude bilionária envolvendo aposentados e pensionistas.

O pedido de extensão do prazo, que segundo integrantes da CPMI cumpre os requisitos regimentais, segue sem deliberação do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP). Diante da demora, parlamentares recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde um mandado de segurança aguarda análise do ministro André Mendonça.

Sem prorrogação, o cronograma já está definido: leitura do relatório na quarta-feira, votação na quinta e encerramento imediato da comissão.

Diante da demora, parlamentares recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde o caso aguarda análise do ministro André Mendonça.

Sem uma definição rápida sobre a prorrogação, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), definiu o cronograma final, com a possibilidade da leitura do relatório e encerramento dos trabalhos nos próximos dias.

Para Viana, o impasse vai além de uma questão formal. Ele sustenta que há descumprimento do regimento e da própria Constituição. “A ausência de resposta não é neutralidade. Ela produz efeitos, que é a paralisação de uma investigação legítima”, afirmou.

Segundo Viana, o recurso ao STF não representa interferência indevida, mas o exercício de uma função constitucional diante da inércia do Parlamento.

O senador também indicou que, sem a prorrogação, diligências relevantes deixarão de ser realizadas. Entre elas, a oitiva de autoridades de peso e o acesso a novos dados sigilosos. “Se não prorrogar, vamos ler o relatório, votar e encerrar”, disse.

Relator aponta lacunas e entraves judiciais

O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), reconhece que a comissão chega ao fim com limitações impostas ao longo da investigação.

Segundo ele, decisões judiciais retiraram documentos essenciais da alçada da CPMI, além de uma série de habeas corpus que impediram ou flexibilizaram depoimentos. “Precisamos superar esses obstáculos e essas lacunas”, afirmou.

Ele admite que a retirada de materiais — incluindo documentos ligados ao empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master — “atrapalhou bastante” o aprofundamento das apurações.

Apesar disso, Gaspar afirma que o relatório será robusto. “Vai ser um relatório baseado na técnica, nos fatos, documentos e dados”, disse.

O deputado também antecipou que o documento deve expor a extensão das fraudes no sistema previdenciário. “O INSS foi loteado politicamente e ficou aberto e amparado em fraudes.”

Parlamentares falam em tentativa de “abafar” investigação

Entre integrantes da comissão, cresce a leitura de que o impasse não é técnico, mas político.

O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) avalia que “estão querendo abafar a CPMI”. Segundo ele, sem a prorrogação, a comissão deixa de atingir “os principais patrocinadores políticos” do esquema.

Na mesma linha, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que a investigação teria alcançado “o andar de cima”. “Chegou em gente poderosa, e o sistema começa a reagir mais forte”, disse.

Para Girão, a demora na decisão seria uma forma de “matar por inanição” a CPMI.

O senador também levantou suspeitas sobre o entorno político da presidência do Senado e afirmou que há uma rede de interesses atuando para impedir o avanço das investigações. “Não pode terminar sem ouvir peças-chave”, afirmou, ao citar a ausência do ministro da Previdência entre os depoentes.

A reportagem procurou a assessoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para comentar a demora na decisão sobre a prorrogação da CPMI do INSS e as críticas feitas por parlamentares da comissão, que apontam possível interferência política no andamento dos trabalhos. Até o momento da publicação, no entanto, não houve retorno.

STF pode destravar ou enterrar a prorrogação

A judicialização do impasse coloca o STF como peça central no desfecho da CPMI. Para o cientista político Adriano Cerqueira, há precedentes para a atuação da Corte em casos semelhantes, especialmente quando há entendimento de violação de direitos da minoria parlamentar.

Ele cita o caso da CPI da Covid, quando o Supremo determinou a instalação da comissão. “O STF tem histórico de interferência quando provocado”, afirmou.

Cerqueira explica que, à medida que uma comissão amplia seu alcance e passa a atingir setores mais sensíveis — como agentes políticos, instituições financeiras ou estruturas de poder —, a tendência é de aumento da resistência interna no Congresso.

“Uma CPMI que continua avançando descobre novas frentes, novas linhas de investigação. Isso aumenta o custo político da sua continuidade”, diz.

Nesse cenário, a não decisão também se torna um instrumento político. Ao não deliberar sobre a prorrogação, a presidência do Congresso evita um gesto explícito de barrar a investigação, mas, na prática, permite que o tempo encerre os trabalhos.

“A demora pode funcionar como uma forma indireta de encerrar a CPMI, sem assumir o ônus de uma decisão formal”, avalia.

Na mesma linha, o diretor de operações do Ranking dos Políticos, Luan Sperandio, destaca que tanto a instalação quanto a prorrogação de uma CPMI dependem, na prática, de decisão política.

“Formalmente, há exigências regimentais, mas a efetivação passa pela condução do presidente do Congresso”, explicou.

Segundo ele, o STF pode seguir entendimentos distintos. “Pode haver casuísmo, dependendo da interpretação adotada”, disse, ao lembrar decisões divergentes recentes dentro da própria Corte.

Uma das decisões citadas por Sperandio é a do ministro Luís Roberto Barroso, em que ele “reconheceu a instalação como um direito da minoria quando cumpridos os requisitos constitucionais”.

Ele cita também como exemplo a posição do ministro Cristiano Zanin, que, em decisão recente, sinalizou que questões relacionadas à instalação e ao funcionamento de comissões parlamentares devem ser resolvidas internamente pelo Congresso, conforme as regras regimentais.

Avanço sobre fraudes, mas risco de responsabilização incompleta

Ao longo dos trabalhos, a CPMI avançou na identificação de mecanismos de fraude, especialmente em descontos associativos e empréstimos consignados.

As investigações apontam para práticas que afetaram diretamente aposentados e pensionistas, com indícios de irregularidades envolvendo entidades e instituições financeiras.

Há expectativa de que o relatório final traga um número elevado de indiciamentos ligados a essas fraudes. No entanto, a interrupção dos trabalhos pode limitar o avanço sobre outras frentes mais amplas, como a atuação de grandes bancos e possíveis conexões políticas.