CGU aponta os piores órgãos em transparência no governo Lula

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), agência reguladora que recebe e destina recursos bilionários do setor energético no Brasil, a Fundação Cultural Palmares e o Ministério dos Povos indígenas, dois organismos ligados à desapropriação de terras rurais para repasse a povos originários, e uma série de fundações e institutos educacionais estão entre os dez piores órgãos federais em um ranking de transparência ativa criado pela Controladoria-Geral da União (CGU), do próprio governo federal.

Os dados são do Painel Lei de Acesso à Informação. Foram consultados e analisados pela reportagem de 12 a 16 de maio de 2025. Ele é uma ferramenta que se propõe a acompanhar ações de transparência ativa e pedidos feitos aos órgãos do governo federal com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).

Transparência ativa é a divulgação espontânea, pelos órgãos públicos, de informações de interesse coletivo nos seus sites, sem necessidade de solicitação por parte do cidadão. O painel revelou instituições, autarquias e pastas da administração direta da União com desempenho baixo ou nulo nesta forma de transparência.

Ao todo foram avaliados 320 órgãos federais sob a ótica de 49 diferentes pontos, como por exemplo falta de informações espontâneas sobre licitações, contratos e aplicação de recursos públicos. Nas dez piores colocações estão entidades que falharam em disponibilizar dados dentro de pelo menos 25 desses quesitos.

Além da Aneel, do Ministério dos Povos Indígenas e da Fundação Palmares, institutos federais da área de educação no Rio Grande do Sul, Paraíba, Pernambuco e Mato Grosso, uma agência ligada ao Banco do Brasil e, em último da lista a Termomacaé, uma subsidiária da Petrobras, estão na relação dos piores.

Para identificar as debilidades de cada pasta apontadas pela Controladoria-Geral da União, a Gazeta do Povo analisou dados de documentos oficiais como decretos, portarias, instruções normativas e tabelas governamentais em parceria com a ferramenta do Google Pinpoint. Todo o material apurado nesta reportagem pode ser acessado neste link.

O Pinpoint é uma ferramenta de inteligência artificial (IA). Ele foi usado para cruzar dados de relatórios, legislações específicas como a LAI, a Lei de Responsabilidade Fiscal e de Improbidade Administrativa, com dados levantados pela CGU ou fornecidos pelos órgãos avaliados. A ferramenta confirmou conclusões da CGU ao detectar falta de transparência ativa das instituições nas piores posições no ranking federal. A reportagem também confirmou manualmente todos os pontos levantados pela IA. A lista completa, com as 320 repartições públicas avaliadas pode ser consultada por este link, também disponível na coleção do Pinpoint.

Vale destacar que muitas posições não aparecem no ranking porque diversos órgãos estão empatados nas mesmas colocações por terem alcançado as mesmas pontuações. Porém, alguns surgem mais bem posicionados que outros por implantarem itens que pesam mais que outros na avaliação final. A vice-presidência da República, por exemplo, está à frente em transparência ativa em relação à Presidência da República, apesar de ambas terem alcançado os 49 pontos avaliados pela CGU. A CGU, autora da lista, é um órgão de controle externo ligado ao governo federal.

O vice-líder da Oposição na Câmara dos Deputados, deputado Sanderson (PL-RS), criticou a falta de transparência e o risco de corrupção nos órgãos mal avaliados. Ele afirma que situações como essas resultam em casos práticos e recém-conhecidos pela sociedade brasileira.

“O caso do roubo bilionário dos aposentados do INSS é a prova concreta que a falta de transparência ativa abre espaço para a corrupção e o crime organizado. O governo Lula deveria liderar pelo exemplo, mas infelizmente o que vemos é omissão e descaso com o dinheiro do povo. Precisamos de medidas claras, dados acessíveis e fiscalização em tempo real para proteger o cidadão brasileiro”.

Apesar de o INSS não aparecer nas posições mais baixas do ranking – o Instituto alcançou 47 dos 49 itens avaliados para promoção de transparência ativa pela CGU –, o principal e mais grave problema apontado pelo painel da transparência no instituto está no campo “dados abertos”. A CGU não especifica que dados são, mas de modo geral, eles correspondem às informações que deveriam ser públicas e de livre acesso, com formato aberto e legível sem restrições legais, mas não estão em plena conformidade.

“É muito provável que foi pela ausência desses dados abertos, apesar de tantos indícios de corrupção no órgão, que milhões de brasileiros foram lesados em bilhões de reais por tantos anos”, afirmou o deputado Sanderson.

O vice-líder da Oposição na Câmara, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), foi no mesmo caminho. Disse que casos recentes – nos quais se evidencia a falta de transparência ativa no governo federal – escancaram o que chamou de “incompetência do governo Lula em garantir o mínimo de controle e vigilância sobre os próprios órgãos”.

“Transparência não pode ser só discurso de palanque — tem que ser prática diária. Defendemos uma transparência ativa, com dados abertos, sistemas auditáveis e participação da sociedade. Quando o governo esconde, a corrupção prospera. E quem paga a conta, como sempre, é o povo”, disse.

• Termomacaé S.A. uma subsidiária da Petrobras que não adotou um único item de transparência ativa, portanto, 100% das metas não aplicadas pela empresa;
• BRTur Viagens e Turismo Ltda. com apenas uma ação desenvolvida. A empresa vinculada ao Banco do Brasil tem 97,96% das medidas não implantadas;
• Ministério dos Povos Indígenas com apenas seis medidas adotadas e, portanto, 87,55% dos pontos não cumpridos;
• Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha com 11 medidas adotadas, apenas 22,44% do total;
• Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco com 19 medidas instaladas correspondendo a 38,77% do total;
• Fundação Cultural Palmares com 23 ações e, portanto, 46,94% de adoção;
• Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso com 23 medidas implantadas, 46,93% do total;
• Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba com 23 medidas implementadas, 46,93% do total;
• Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul com 24 pontos adotados com cerca de 49% de implantação;
• Aneel, a Agência Nacional de Energia Elétrica, com 25 tópicos implantados, correspondendo a 51% do total.

Os dados foram consultados e analisados no site oficial da CGU de 12 a 16 de maio, período em que as tabelas foram geradas para constar na coleção do Pinpoint.

Pelos próprios regramentos da CGU, as entidades com baixo desempenho estão em desconformidade com o arcabouço legal, não oferecem completude e atualização de suas informações, operam com sistemas que apresentam dificuldades para localização de dados, não divulgam informações públicas e não oferecem links para o Portal da Transparência e outros sistemas que facilitam buscas por informações que deveriam ser de livre acesso.

Para elaboração do painel, a CGU avaliou o preenchimento do Sistema de Transparência Ativa (STA), no qual identificou que esses órgãos ou entidades não preenchem requisitos básicos.

Para especialistas, a falta de dados efetivos que resulta em precariedade à transparência interfere de forma direta nos sistemas de fiscalização e controle e abre espaço para a corrupção. Além disso, dificulta a punição de possíveis entes fraudadores e, no caso de identificação de responsáveis, pode resultar, entre outras penalidades, em crimes por improbidade administrativa.

Órgãos federais admitem falhas e prometem corrigir distorções

Todas as entidades mencionadas, incluindo a CGU e o governo federal, foram procuradas. O governo federal não respondeu às indagações, mas os órgãos que se pronunciaram reconheceram falhas na conformidade com os padrões de transparência ativa. A maioria alega que a maioria das informações já estava disponível, embora fora do formato exigido.

As entidades dizem adotar medidas para corrigir essas inconformidades, como reestruturação de portais, criação de grupos de trabalho, investimentos em tecnologia e diálogo com órgãos de controle. Apesar de limitações técnicas, de pessoal ou orçamentárias, reafirmam o compromisso com a legalidade, a transparência e o aprimoramento contínuo da gestão da informação, prevendo melhorias nas próximas avaliações.

A CGU disse que monitora regularmente o cumprimento das obrigações de transparência ativa por órgãos e entidades do governo federal, com base no Guia de Transparência Ativa (GTA), e que, diante dos baixos índices observados em algumas instituições, prestou assessoria técnica, realizou reuniões e estabeleceu planos de ação para readequação dos portais institucionais.

A CGU atribui as falhas principalmente a limitações operacionais e estruturais, especialmente em órgãos recém-criados ou em processo de reestruturação. Apesar das inconformidades, a CGU destaca avanços ao afirmar que o índice de transparência ativa passou de 73,37% em 2023 para 89,94% em maio de 2025, reforçando a efetividade de suas ações de orientação e monitoramento.

A Termomacaé S.A. afirmou que vem adotando as medidas de transparência ativa conforme orientações da CGU, com publicações disponíveis em seu portal próprio (termomacae.com.br), lançado em dezembro de 2024 em conformidade com a Lei de Acesso à Informação. A empresa destaca que a nota atual no Painel da CGU não reflete toda a informação já disponível, pois o sistema da Controladoria ainda está atualizando os dados. A Termomacaé também informou que está ampliando o conteúdo e estruturando melhor o fluxo de informações, consolidando as publicações e reforçando seu compromisso com a transparência como princípio ético e legal essencial à integridade institucional.

A BBTur disse que está em processo de liquidação extrajudicial desde 2019, sem atividades comerciais ou operacionais, dedicando-se apenas à resolução de pendências legais e financeiras. Apesar de disponibilizar informações públicas em seu site, dificuldades técnicas impediram a adequação ao padrão da CGU, o que pode ter gerado apontamentos indevidos. A empresa reforça seu compromisso legal e busca alinhamento com a CGU para esclarecer e ajustar as exigências.

O Ministério dos Povos Indígenas (MPI) reconheceu a importância da transparência como princípio fundamental da gestão pública e disse que, em parceria com a CGU, elaborou e está executando um plano de ação para corrigir as pendências identificadas no cumprimento das exigências do Guia de Transparência Ativa.

Entre as medidas adotadas estão a reestruturação do site institucional, com inclusão de novas seções voltadas à prestação de contas, a criação de um comitê interno de transparência e integridade, e a organização de um fluxo contínuo de atualização das informações. O MPI disse ainda que já finalizou a primeira fase do plano e prevê nova pontuação ainda em maio, com conclusão das atualizações até agosto, reforçando seu compromisso com a melhoria da transparência e o acesso à informação.

O Instituto Federal Farroupilha (IFFar) reconheceu a importância da transparência ativa e afirmou que as informações estão disponíveis, embora nem sempre no formato exigido pelo Guia da CGU. Um diagnóstico foi feito e um grupo de trabalho foi criado, por meio da Portaria nº 701/2025, para elaborar um plano de ação com prazo de 90 dias para adequar o portal institucional e melhorar os índices de cumprimento da Lei de Acesso à Informação.

A Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), que fica em Pernambuco, disse que embora já disponibilizasse grande parte das informações exigidas em seu portal, essas não estavam organizadas conforme o padrão de transparência ativa definido pelo órgão. Após notificações e reuniões com a CGU em 2024, a universidade iniciou um processo de readequação do conteúdo e da estrutura da área “Acesso à Informação” em seu site institucional, com o objetivo de corrigir problemas de padronização e localização das informações — não de ausência delas. A expectativa é que essas melhorias se reflitam positivamente na próxima avaliação nacional de transparência ativa em 2025.

A Fundação Cultural Palmares disse que está à disposição para prestar esclarecimentos e recomendou que questionamentos sejam feitos formalmente pelo sistema Fala BR, garantindo registro e resposta adequada pela Ouvidoria. Vale destacar que pontos relacionados à transparência ativa não devem requerer solicitação prévia para acesso e deveriam estar disponíveis para livre consulta. A Fundação reforçou que o levantamento citado está sendo analisado como instrumento de melhoria da gestão, em diálogo com órgãos de controle, e que ações internas estão em curso para aprimorar procedimentos e transparência, conforme as diretrizes do governo federal.

O Instituto Federal do Mato Grosso (IFMT) reafirmou compromisso com a legalidade e a transparência, adotando medidas para melhorar o acesso à informação, mesmo com limitações de pessoal e alta demanda. A instituição afirmou que investe em tecnologia, capacitação e reestruturação interna, e prevê lançar um novo site e atualizar sua Carta de Serviços. Também busca fortalecer a atuação da Ouvidoria e ampliar a transparência ativa, reduzindo a necessidade de pedidos formais.

O Instituto Federal da Paraíba (IFPB) disse que muitos dos itens apontados como não atendidos no Painel de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação já estavam atualizados no portal institucional, mas não refletidos a tempo pela CGU, sendo que as divergências decorrem, em grande parte, de diferenças de nomenclatura ou da recente atualização de dados. A instituição reafirmou compromisso com a transparência, a publicidade e a melhoria contínua do acesso à informação.

O Instituto Federal do Rio Grande do Sul (IFRS) reconheceu que seu desempenho no relatório de 2024 da CGU foi impactado por falhas na padronização exigida pelo Sistema de Transparência Ativa, como a indicação incorreta de links, ausência de instruções claras para navegação no portal e falta de atualização em alguns dados.

Apesar disso, afirma que já possui todas as informações de transparência ativa organizadas em sistemas internos ou publicadas em outros canais, e está trabalhando para adequá-las ao formato exigido. O IFRS também destaca iniciativas complementares, como o Portal Integra e o Relatório de Gestão, reforçando seu compromisso com a melhoria contínua no acesso à informação.

A Aneel disse que contatou a CGU para esclarecer o cumprimento das medidas disponibilizadas no portal.  “Na avaliação da Agência, as medidas estabelecidas têm sido atendidas em sua maioria, cabendo à Aneel efetuar pequenos ajustes quanto à forma, para atender plenamente todas as disposições. Ou seja, a Agência esclarece que cumpre 45 das 49 medidas de transparência disponibilizadas”, disse em nota.

A Agência começou na terça-feira (20/5) a atualizar as informações junto a CGU e afirmou que permanece à disposição da Controladoria para prestar todos os esclarecimentos que forem necessários para atualização do painel citado.

O governo federal foi procurado, mas não respondeu aos questionamentos. As respostas, na íntegra, dos órgãos que retornaram os pedidos da reportagem estão disponíveis na coleção de documentos do Pinpoint.

Auditorias, falta de dados de contratos e licitações e aplicação de recursos públicos: entenda principais pendências

Entre os itens comuns analisados e não cumpridos pelas dez piores em transparência no governo federal, segundo painel da CGU estão: auditorias não realizadas ou realizadas apenas em partes; falta de divulgação sobre ações e programas; inexistência de dados sobre convênios e transferências, não fornecimento de dados abertos; não fornecimento de ferramentas e aspectos tecnológicos que facilitem fiscalização e controle; não fornecimento de dados sobre informações classificadas, dados institucionais limitados, não fornecimento ou fornecimento limitado de informações sobre licitações e contratos; não comprovação da participação social e não publicização de dados sobre receitas e despesas.

Entre os principais pontos comuns e não cumpridos, destacam-se a ausência de informações classificadas nas dez entidades avaliadas; falta de dados institucionais, baixo ou nenhum detalhamento sobre licitações e contratos (cinco delas têm deficiências graves ou não conseguiram implementar sistema de transparência ativa completa neste sistema). As auditorias também se apresentam como importantes pontos falhos para sete das dez piores em transparência, segundo a CGU. Informações de receitas e despesas são altamente falhas em metade das repartições analisadas.

Segundo o Guia de Transparência Ativa da própria CGU, responsável pela fiscalização e aplicação das medidas, as responsabilidades legais à falta de transparência ativa podem gerar perda de confiança da sociedade, dificuldade de controle social e prejuízo para o desenvolvimento.

Quanto à transparência do próprio governo federal, dos 15,7 mil itens analisados pela CGU, em torno de 1,6 mil não estão sendo cumpridos. O ponto mais crítico considerando toda a estrutura governamental da União corresponde aos dados abertos, dos quais quase 22% não estão disponíveis para consulta pública, mas deveriam ser de livre acesso.

O próprio governo federal, em seu Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025-2027, reconhece de forma clara que a transparência é um dos pilares fundamentais para enfrentar a corrupção de maneira eficaz. Segundo o documento, a “corrupção prospera onde há impunidade, instituições frágeis e ausência de controle social” e diz que “apenas a repressão não basta”.

Enquanto órgãos governamentais penam para implementar e padronizar todos os eixos de transparência em suas estruturas, o governo federal determina naquele documento que é “preciso estruturar políticas públicas transparentes, com participação ativa da sociedade, para evitar falhas institucionais e combater os espaços que favorecem o desvio de recursos”.

Para o cientista político Marcelo Almeida, esse reconhecimento das falhas exige coerência prática. A falta de transparência ativa — ou seja, a ausência de divulgação espontânea e acessível de informações públicas — fragiliza o controle social, reduz a capacidade de detecção de ilícitos e compromete a confiança nas instituições. “Transparência não pode ser apenas discurso em plano de governo: deve ser compromisso real, cotidiano e mensurável”, afirma Almeida.

Os órgãos que não adotarem sistemas de transparência ativa podem sofrer responsabilidades legais, como:

• Sanções Administrativas: A CGU é responsável por verificar o cumprimento das obrigações de transparência ativa e pode aplicar sanções administrativas aos órgãos que não cumprirem as normas.
• Responsabilização por Improbidade Administrativa: A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê a possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa para os agentes públicos que deixarem de cumprir com os deveres de transparência.
• Ações de Responsabilidade Civil: A Lei de Acesso à Informação (LAI) prevê a possibilidade de ações de responsabilidade civil contra o Estado por danos causados à sociedade em razão da falta de transparência.
• Ações de Responsabilidade Fiscal: A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) prevê a possibilidade de responsabilização por atos que violem os princípios da transparência e da publicidade.

Mecanismo é indispensável para fiscalização, controle e combate à corrupção

Para o consultor em Direito de Acesso à Informação e Transparência Pública da organização da sociedade civil Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti, a situação é considerada complexa e preocupante, pois o diagnóstico de baixa transparência ativa remete à dificuldade de fiscalização, de controle e abre brechas relevantes à corrupção e impunidade. “Se as informações não estão lá, nem há como se fiscalizar, não se sabe ao certo o que fiscalizar, logo, pode estimular atos de corrupção”, salienta.

Ele avalia que a condição é ainda mais preocupante ao observar que na relação das dez piores está a agência reguladora Aneel, que fiscaliza, regulamenta e autoriza a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica em todo o Brasil.

“Estamos falando de um órgão, no caso da Aneel, que recebe e gerencia muitos recursos públicos. Também há uma preocupação adicional que ela própria é um órgão responsável por fiscalizar entes públicos. Ela é uma agência reguladora, que fiscaliza a prestação de serviços públicos de energia elétrica em uma área muito estratégica para o país. E se a própria agência fiscal tem problemas de transparência, vamos combinar que é difícil dizer para os outros fazerem algo que ela não está fazendo. Perde-se um pouco a legitimidade”, afirma Morassutti

O advogado Marcio Berti, especialista em Direito Público e Administrativo e membro da Escola Brasileira de Atuação nos Tribunais Superiores (Ebats), alerta que a transparência nas instituições públicas é indispensável para controle externo e mecanismos de combate à corrupção. Seguno ele, isso deveria ser uma prioridade no que diz respeito à fiscalização e controle, tendo em vista que facilita a identificação das ações realizadas em cada pasta com mais facilidade de mapear falhas, vulnerabilidades e ilegalidades.

“Quando não há transparência, abre-se um caminho perigoso e de alerta para a corrupção dificultando o seu combate”, descreve. Para o advogado, a transparência ativa é um pilar indispensável para a integridade da gestão pública e a saúde da democracia. “Quando os órgãos públicos divulgam proativamente informações sobre gastos, contratos, licitações e estrutura, permitem que a sociedade acompanhe e fiscalize a administração de forma eficaz”.

O jurista lembra que a transparência fortalece o controle social, aumenta a confiança da população nas instituições, melhora a eficiência da gestão e promove mais igualdade no acesso à informação. “Por outro lado, a ausência ou dificuldades em transparência abrem espaço para práticas irregulares, como o desvio de recursos e a falta de responsabilização de agentes públicos. Sem acesso às informações, os órgãos de controle têm mais dificuldade para agir, criando um ambiente propício à corrupção e ao cinismo com a coisa pública”, reforça Berti.