Caso Master reacende debate da reforma do STF pelo Congresso

A crise de credibilidade que atinge o Supremo Tribunal Federal (STF) — agravada pelo envolvimento direto de dois de seus atuais 10 ministros no escândalo do Banco Master, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli — criou uma nova e decisiva oportunidade para a discussão de propostas legislativas destinadas a reformar a cúpula do Judiciário. Dezenas de projetos que estão há anos parados no Congresso ou com tramitação lenta ganham agora relevância com o impasse institucional.

Analistas ouvidos pela Gazeta do Povo avaliam que o calendário eleitoral de 2026 tende a dar visibilidade às iniciativas de deputados e senadores, que vão da fixação de limites para mandatos para juízes ao fim da competência penal do STF, restringindo sua atuação ao âmbito constitucional. Espera-se que o discurso de mudança na estrutura e no papel da mais alta Corte chegue à campanha de candidatos ao Parlamento e à Presidência, sobretudo os de direita.

Segundo o analista Marcus Deois, diretor da consultoria política Ética, a crise de reputação do STF cria condições favoráveis à análise de mudanças no tribunal. “Mas outros assuntos dessa crise dominarão as atividades do Congresso: envolvimento no caso Master de parlamentares poderosos, investigação sobre Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pela CPMI do INSS e investida do Judiciário contra desvios do Orçamento federal”, diz.

Ou seja, o próprio ambiente eleitoral pode dificultar avanços de tais projetos. Com parlamentares concentrados na disputa por votos e na polarização política, as alterações importantes do Judiciário enfrentam obstáculos concretos para entrar nas pautas de votação da Câmara e do Senado ainda em 2026. Pesa ainda em contrário a resistência dos comandos de ambas as casas em levar adiante temas que irritem magistrados do STF.

A largada para o debate sobre a conveniência de redesenho institucional da última instância da Justiça foi dada após a recente saída do ministro Dias Toffoli da relatoria das investigações do caso Master na Suprema Corte. Isso ocorreu diante de questionamentos sobre negócios de uma empresa da família dele, da qual era sócio, com Daniel Vorcaro, dono do banco. O desgaste da imagem do STF gerado pelo episódio piorou com a revelação da possível cumplicidade entre o banqueiro e o ministro Alexandre de Moraes. Há indícios de que Vorcaro tratou com Moraes do inquérito que acabou resultando em sua prisão e da venda do Master para o banco BRB.

Deputado propõe um pacote legal para reestruturar a cúpula do Judiciário

O deputado Danilo Forte (União-CE) articula pacote de propostas de mudanças no sistema de Justiça, com foco na atuação do STF. Ele quer apresentar nos próximos dias o texto consolidado de uma reforma do Judiciário, reunindo as principais propostas que já vinham circulando no Congresso e ganharam força com as recentes crises institucionais. Segundo o deputado, o objetivo é “equilibrar os poderes” e aumentar mecanismos de controle institucional.

Entre as ideias discutidas está a restrição ou fim das decisões individuais de ministros do STF em temas de grande impacto, exigindo a deliberação colegiada. O pacote cria mandato de 10 a 15 anos para os juízes da Corte, em vez do modelo atual de cargo vitalício até uma idade máxima de aposentadoria aos 75 anos. E ainda muda a forma de escolha deles, tirando a exclusividade das nomeações pelo presidente da República, incluindo também a participação do Legislativo.

O Senado aprovou no fim de 2023 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que proíbe a possibilidade atual de um só ministro do STF suspender a vigência de leis aprovadas pelo Congresso. Já na Câmara, esse projeto para limitar as chamadas decisões monocráticas avançou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em 2024, mas ainda precisa ir ao plenário para a deliberação final.

Na mão inversa, os deputados aprovaram em outubro de 2025 uma proposta que já chegou ao Senado para obrigar a submissão rápida de decisões individuais ao conjunto dos juízes do STF.

A PEC 16/2019, em análise no Senado, prevê, por sua vez, mandato para ministros. O autor, Plínio Valério (PSDB-AM), cobrou no ano passado a votação da matéria, que já foi alterada e hoje prevê um mandato de 15 anos para os ministros ao invés do atual período vitalício.

Em paralelo, a PEC 45/2025, do senador Carlos Portinho (PL-RJ), fixa mandatos de 10 anos e um novo sistema de escolha de ministros: o presidente da República escolheria nomes a partir de listas que passariam a incluir apenas juízes de carreira – em contrapartida ao atual sistema flexível que aceita pessoas com “notório saber jurídico”, mas na prática obedece a critérios mais políticos do que técnicos. As listas seriam feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Mudança mais radical tira o caráter penal do STF e esvazia o seu poder

Dentre todas as propostas em discussão, a mais radical é a que transforma o STF em corte estritamente constitucional, retirando-lhe a função penal, alcançando autoridades com prerrogativa de foro especial. Essa ideia não nasceu na oposição. Em 2018, auge da Operação Lava Jato, José Dirceu, o mais influente líder do PT, defendia “tirar todos os poderes do Supremo”. A reforma se recoloca sob novas motivações, após abusos de poder em série.

 O então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem um projeto na direção da corte exclusivamente constitucional e já defendeu outras mudanças para reduzir a concentração de competências no STF e devolver protagonismo ao Legislativo. Entre as pautas que ele apoia estão a limitação das decisões monocráticas e a discussão sobre a adoção de mandatos fixos para ministros do tribunal, alternativa à aposentadoria compulsória aos 75 anos.

Se depender hoje dos governistas, não haveria chance de iniciativas para aperfeiçoar o STF prosperarem. No âmbito da crise do Master, Edinho Silva, presidente do PT, tem criticado o que chama de “ataque” aos ministros da Corte desde a saída de Dias Toffoli da relatoria do caso do banco. Ao jornal O Globo, ele até diz apoiar uma reforma do Judiciário, mas ressaltou que o partido de Lula “não vai fazer coro a nenhum oportunismo autoritário”.

Embora inexista condenação nem mesmo reconhecimento oficial de crimes atribuídos a magistrados, a série de conflitos de interesses identificados pela Polícia Federal (PF) e pela opinião pública cobra correções.

Na abertura dos trabalhos do Judiciário de 2026, Edson Fachin, presidente do STF, anunciou como prioridade a adoção de código de ética para ministros, relatado por Cármen Lúcia, uma “autocontenção” antes de o Legislativo os enquadrar. A medida, porém, sofre resistência interna.

Clima de campanha e atuação de CPIs são obstáculos para aprovar projetos

Leandro Gabiati, professor de Ciência Política do Ibmec-DF, avalia que propostas de reforma do Judiciário dificilmente avançarão ao longo deste ano, já que o Congresso está concentrado nas investigações tocadas pela CPI do Crime Organizado e pela CPMI do INSS. Segundo ele, apesar de o Master não ser objeto formal das apurações, integrantes dos colegiados se empenham em trazer o escândalo do banco para o centro de seus debates.

Para Gabiati, a prioridade dos congressistas já reflete o ambiente eleitoral, no qual parlamentares — tanto da base governista quanto da oposição — buscam usar as comissões de inquérito como instrumentos de ataque ou de defesa política, sempre atentos ao máximo impacto das suas ações sobre o eleitorado. “Nesse contexto, ao menos por enquanto, parece pouco provável que avancem propostas que atinjam frontalmente o STF”, resume.

O economista VanDyck Silveira defende reformas urgentes e profundas no Judiciário para dar a segurança jurídica essencial a investimentos. Para ele, o STF sofre a “maior crise de autoridade funcional e moral de sua história”, com evidente erosão da confiança pública. “Ao serem percebidos como atores políticos, e não como guardiões da Constituição, ministros criam problema estrutural que mina a credibilidade das decisões da Corte”, avalia.