O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado, Otto Alencar (PSD-BA), escolheu o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para relatar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/21 que restringe investigações e prisões de parlamentares. Vieira já declarou ser contra a PEC da Imunidade. A Câmara dos Deputados aprovou o texto nesta terça-feira (16).
“Recebi do presidente da CCJ Otto Alencar a missão de relatar a chamada PEC da Blindagem no Senado. Minha posição sobre o tema é pública e o relatório será pela rejeição, demonstrando tecnicamente os enormes prejuízos que essa proposta pode causar aos brasileiros”, disse o relator no X.
O MDB fechou questão contra a proposta nesta quinta-feira (18). “Vamos derrotar esse absurdo na Comissão de Constituição e Justiça e também no Plenário. O Brasil não aceita mais impunidade”, afirmou Vieira ao anunciar a decisão de seu partido.
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A chamada PEC da Imunidade, também conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas, prevê que deputados e senadores só possam responder a ações penais com autorização da própria Casa legislativa a que pertencem. Na prática, o mecanismo amplia a proteção dos parlamentares e dificulta o andamento de processos no Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disso, a decisão sobre o andamento de processos e prisões será tomada em votação secreta. A proposta também estende o foro privilegiado a presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso. Alencar já declarou que a PEC da Imunidade será “enterrada” no Senado.
O deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator do texto na Câmara, destacou que sem essas “prerrogativas” os parlamentares não teriam plena autonomia para cumprirem seus mandatos. Segundo ele, o objetivo da proposta é “preservar o Poder Legislativo de eventuais excessos ou abusos por parte do Executivo ou do Judiciário” e reforçar a “independência” do Congresso. A proposta foi aprovada em dois turnos pelos deputados: por 353 a 134 no primeiro, e por 344 a 133 no segundo.
Fonte: Revista Oeste
