A Prefeitura de Mongaguá publicou o decreto que disciplina a infraestrutura de redes de cabeamento aéreo na Cidade. O objetivo da nova norma é organizar a ocupação do solo e o espaço aéreo, combatendo o emaranhado de fios que, segundo a Administração pública, compromete a harmonia urbana e gera riscos de acidentes com pedestres e veículos.
A partir de agora, qualquer nova rede, ampliação ou modificação no cabeamento depende de licenciamento prévio da Secretaria Municipal de Obras Públicas. Para obter o Alvará de Instalação, as empresas devem apresentar Projeto técnico detalhado com mapa georreferenciado; Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT); Cronograma de execução da obra e Comprovante de recolhimento da taxa de análise.
As empresas que já operam no município têm o dever de se adequar às novas exigências. O decreto estabelece um prazo de 180 dias para a apresentação de um Plano de Regularização e Manutenção. Além disso, as operadoras devem cumprir os seguintes cronogramas:
Até 12 meses: Identificação de todos os cabos com plaquetas ou anilhas contendo o nome e contato da empresa.
Até 18 meses: Remoção de toda a fiação inutilizada (cabos desativados ou obsoletos) e correção de fios baixos ou frouxos.
A Secretaria de Obras Públicas será a responsável por fiscalizar o cumprimento das normas. Caso sejam encontradas irregularidades, a empresa será notificada para realizar a correção em até 30 dias.
O descumprimento pode acarretar multas e, em casos extremos, a remoção compulsória da infraestrutura pela Prefeitura, com os custos repassados à empresa responsável.
Fonte: Jornal Da Orla
