A Justiça concedeu liminar a um grupo de 30 comerciantes que trabalham em quiosques de madeira na orla de Mongaguá. De acordo com decreto municipal, em razão de um projeto de reurbanização do espaço, estes quiosqueiros teriam que encerrar suas atividades nesta terça-feira (31). A partir desta quarta (1º) a Administração Municipal iniciaria a derrubada dos quiosques. No entanto, o juiz da 1ª Vara Cível de Mongaguá, Renan Teruo Suzuki Kito, acolheu o pedido formulado pelo advogado Renato Donato, que questionou a falta de transparência da municipalidade.
Até o início da tarde desta segunda (30) a Prefeitura de Mongaguá não havia sido comunicada. “A partir da intimação oficial, a Procuradoria do Município analisará as medidas a serem tomadas, recorrendo da decisão”, informou a Assessoria de Imprensa.
Em trecho da sua fundamentação, o juiz afirma: “Em que pese o Ofício nº 1.127/2025, do dia 09 de dezembro de 2025, mencionar que ‘está em fase de finalização o projeto de reurbanização da orla da praia’ e que foi iniciado diálogo com representantes dos 152 quiosques de madeira, até o presente momento, às vésperas do prazo final, não se tem notícia sobre o avanço concreto ou a conclusão desse projeto. A ausência dessa informação essencial fragiliza a posição da Administração, pois o motivo que ela própria elegeu como determinante para o fim da transição parece não ter se concretizado”.
O juíz determinou que o Município “prorrogue a validade das permissões de uso concedidas com base no Decreto Municipal nº 7.919, de 13 de outubro de 2025, até a efetiva conclusão do projeto de readequação do parque de quiosques ou de reurbanização da orla da praia pelo Município de Mongaguá”.
Mas a prorrogação é condicionada a que o “permissionário comprove, individualmente e perante o Município, a legalidade de sua ocupação, demonstrando ser o titular legítimo da permissão”.
MUDANÇAS NA ORLA
A respeito das mudanças na orla de Mongaguá, com a consequente derrubada de quiosques de madeira, a Prefeitura ressalta que o prazo para permissão de todos os quiosques já se encerrou. “A permissão de uso foi autorizada em 1999. A referida permissão foi concedida a título precário, autorizando o uso por um período de 25 anos. Atualmente, a permissão de uso de bens públicos tem previsão na Lei n°14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), sendo obrigatória para garantir o interesse público, a transparência e a isonomia, especialmente quando a permissão representa o uso de bem público por terceiros”.
Por intermédio da Assessoria de Imprensa, a Administração Municipal explica que pretende revitalizar a orla, com infraestrutura para melhor atender aos visitantes. “Não havia tempo hábil para as mudanças previstas pela municipalidade para essas atividades antes da alta temporada, por isso, o prazo foi dilatado para março de 2026. A Prefeitura está implantando um Código de Posturas para organizar a atividade comercial na orla, por conta de excessos, como por exemplo: colocação exagerada de cadeiras e mesas na faixa de areia; uso indiscriminado de aparelho de som e falta de limpeza do entorno”.
Mongaguá possui 13 km de orla, com 204 quiosques, algo equivalente a um quiosque a cada 15 metros de praia. A Administração afirma que, no dia 19 de março, reunida com permissionários, tranquilizou os permissionários mais antigos, cujas autorizações de uso remontam ao ano 2000. Neste primeiro momento, está prevista a demolição de 30 dos 145 quiosques de madeira existentes. “Todos apresentam irregularidades, como casos de arrendamento indevido. Como medida de transição, os permissionários dos 12 quiosques mais antigos, presentes na reunião, tiveram suas licenças renovadas por um período de 90 dias. A Prefeitura garantiu ainda que esses estabelecimentos serão os últimos a serem demolidos durante o processo de revitalização”.
Fonte: Jornal Da Orla
