Gilmar diz que autonomia financeira do Judiciário não é “balbúrdia”

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta quarta-feira (25) que o teto do funcionalismo público, fixado em R$ 46,3 mil atualmente, virou o “piso” salarial diante dos inúmeros “penduricalhos” da magistratura.

A Corte começou a analisar as decisões do decano (ADI 6.606) e do ministro Flávio Dino (Rcl 88.319) que suspenderam o pagamento de verbas indenizatórias não previstas em lei.

“Autonomia financeira não havia sob o modelo anterior e havia uma dependência burocrática de todo o aparato do executivo para garantir a sobrevivência do Judiciário”, disse Gilmar.

“Por isso se falava que havia a política do ‘pires na mão’. Essa foi uma pensata original do texto de 1988. Mas autonomia financeira não significa balbúrdia, não significa soberania financeira”, acrescentou.

Nesta segunda (23), o decano suspendeu os “penduricalhos” de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. Além disso, vinculou os subsídios de desembargadores e procuradores estaduais aos vencimentos dos ministros do STF e do procurador-geral da República.

Os ministros ouviram os representantes de entidades que ingressaram como amici curiae (amigos da corte) e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, neste primeiro dia de análise das liminares. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (25).

Gonet pediu ao STF que não confirme as decisões de Dino e Gilmar, sob o argumento de que a discussão do caso extrapola os limites das ações que tramitam na Corte.

“Não se nega que a temática a que se atêm às liminares submetidas à avaliação do plenário seja de preeminente importância. O obstáculo que se opõe é apenas a sede em que esse tema está sendo examinado”, disse.

Mês de “34 dias”

Durante a sessão, Gilmar contou sobre uma conversa com um integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que relatou a ele sobre a contabilização de licença, em um estado próximo ao Distrito Federal, que resultaria em um mês de “34 dias”.

“Ainda hoje conversava com alguém do CNJ, que me dizia que, em um estado aqui perto do DF, essa chamada licença compensatória, que já tem essa coisa difícil de [escala] 3×1, mas nesse estado se chegou a 34 dias no mês”, disse.

Para o ministro, essa “criatividade” faria inveja ao pintor espanhol Pablo Picasso. “Como a gente ainda não inventou o mês de 34 dias, sabe Deus como isso se articula? É uma criatividade fazer inveja a [Pablo] Picasso”, ironizou.

“Qual o teto vigora hoje no Brasil?”, questiona Dino

O ministro Flávio Dino destacou que a decisão “visa a valorização do serviço público” e não tem a intenção de “colocar em xeque prerrogativas e direitos de nenhuma classe profissional”. Ele ponderou que é preciso uniformizar o tema.

“Qual teto vigora hoje no Brasil? Ninguém sabe. Devem ter 2 mil tetos vigentes no Brasil, depende de cada órgão”, disse Dino. Para o ministro, apenas o STF “e mais uma meia dúzia de órgãos” cumprem o teto do funcionalismo.

“Nos outros vigora o teto sujeito à discricionariedade vigente em cada órgão”, acrescentou. No último dia 5, Dino deu prazo de 60 dias para que os Três Poderes revisem e suspendam “penduricalhos” ilegais. Na semana passada, ele também proibiu a publicação de atos ou novas leis para manter esses pagamentos.