O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decretou, nesta segunda-feira (2), o trânsito em julgado (encerramento) de uma ação penal contra o ex-deputado federal Roberto Jefferson, após rejeitar um recurso da defesa. Com a decisão, ele permanece em prisão domiciliar, mas passará a usar tornozeleira eletrônica, terá seu passaporte suspenso, não poderá usar redes sociais nem dar entrevistas. O ministro, porém, reduziu a punição, por entender que estão prescritos os crimes de calúnia e incitação a dano qualificado.
Os embargos infringentes são um recurso possível aos réus quando não há uma decisão unânime sobre a condenação. No Supremo, porém, os ministros entendem que são necessários, em plenário, pelo menos quatro votos pela absolvição. No caso de Jefferson, André Mendonça e Nunes Marques votaram para que o caso fosse remetido à primeira instância. Sobre a acusação, Cristiano Zanin entendeu que as acusações prescreveram, e foi acompanhado por Edson Fachin. Apenas Nunes Marques, no teor de seu voto, definiu a absolvição propriamente dita.
A pena original era de nove anos de prisão, podendo cair para sete anos e meio com a redução. Com a decisão, a Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro deve calcular a nova pena, já descontando a prisão preventiva e emitir um atestado de pena a cumprir.
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Relembre o caso conduzido por Moraes
A condenação do ex-deputado ocorreu em dezembro de 2024, pelos crimes de calúnia, atentado ao exercício dos poderes (à época previsto na Lei de Segurança Nacional), incitação ao crime e homofobia. A Procuradoria-Geral da República (PGR) alegou que ele teria incentivado a população a invadir o prédio do Senado Federal e agredir senadores, além de defender a explosão do prédio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
“O réu Roberto Jefferson Monteiro, diante de reiteradas manifestações com teor antidemocrático em entrevistas e publicações em redes sociais, demonstrou aderência voluntária ao núcleo da organização criminosa – composto por figuras públicas, expoentes de ideologias extremistas – que agia com o objetivo de atacar integrantes de instituições públicas, desacreditar o processo eleitoral, reforçar o discurso de polarização e ódio, gerar animosidade na sociedade brasileira e, enfim, tentar desestabilizar os poderes constitucionais”, apontou a PGR na denúncia.
Após a tentativa de cumprimento de uma decisão que o levaria de volta ao presídio, Roberto Jefferson protagonizou um ataque a tiros aos policiais federais. Em meio a problemas de saúde, o ex-deputado conseguiu autorização de Moraes para cumprir pena em casa.
Fonte: Revista Oeste
