A Autoridade Portuária de Santos (APS) vai pedir ao Governo do Estado a correção do que considera “vício formal” do contrato assinado, na quarta-feira (28), com a empresa Mota-Engil, para a construção do túnel Santos-Guarujá, por não ter incluído a assinatura e autorização da gestora do Porto de Santos e do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor).
Quarta-feira (28) foi um dia confuso. O Palácio dos Bandeirantes convidou a imprensa para acompanhar a assinatura, na parte da manhã – o que não ocorreu. O Governo do Estado não avisou nenhum representante do Governo Federal nem as prefeituras de Santos e Guarujá. O governo Tarcísio divulgou a formalização do contrato às 18h42, mas as assinaturas eletrônicas foram feitas apenas após as 19h22.
A Autoridade Portuária argumenta que a anuência do MPor e da APS é requisito de “validade e eficácia” pois a competência constitucional sobre portos é da União, além de haver aplicação de recursos públicos federais, entre outros motivos.
“O contrato entre o Governo do Estado de São Paulo e empresa privada possui natureza jurídica que ultrapassa a esfera estadual, por envolver infraestrutura com impacto direto sobre o Porto Organizado de Santos, bem público federal”, diz nota da APS.
A Autoridade Portuária informou que somente poderá aportar até 50% dos recursos para a obra após analisar e anuir formalmente ao contrato ou ao aditivo que estabeleça suas responsabilidades, sob pena de vício de competência, irregularidade administrativa e nulidade jurídica do ato quanto à sua participação.
“Se a APS fizer o aporte da sua parte sem tais condições estaria cometendo as seguintes irregularidades: violação ao art. 37 da CF; descumprimento da Lei 14.133/2021: irregularidade perante o TCU; vício de competência e desobediência à nulidade jurídica da obrigação assumida”, completa.
MODELO APROVADO
Questionada pelo Jornal da Orla, a Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo (SPI) informou que o contrato do Túnel Santos-Guarujá segue o modelo aprovado no processo de concessão, cuja minuta foi amplamente divulgada desde a publicação do edital, em 9 de junho de 2025, e que embasou o leilão realizado em 5 de setembro de 2025.
“O projeto é uma iniciativa conjunta entre o Governo de São Paulo e a União, e eventuais manifestações institucionais seguem sendo tratadas de forma coordenada, no âmbito técnico e administrativo adequado”, diz.
Informalmente, uma fonte do Governo do Estado disse ontem que a assinatura sem a participação do Governo Federal segue orientação do Tribunal de Contas da União (TCU), “por isso não tem porque a APS assinar. Isso foi definido lá atrás”, afirmou. Explicou também que reunião realizada na manhã de ontem foi apenas para apresentar o cronograma de trabalho.
Fonte: Jornal Da Orla
