Este episódio do Podcast 15 Minutos analisa dois assuntos que envolvem legislação. A primeira parte da discussão foca no veto do Presidente Lula a alguns dispositivos da nova lei da ficha limpa, que vai manter o prazo de inelegibilidade de oito anos e veta a retroatividade da lei para beneficiar casos passados, citando o princípio da moralidade administrativa.
Em seguida, o comentarista comenta a proposta do Senador Rodrigo Pacheco de alterar o Código Civil, um projeto que visa modificar cerca de metade dos seus artigos, suscitando preocupações sobre a segurança jurídica. As alterações em diversos conceitos relacionados a família, como a possível criação do estado civil de “convivente” e novas definições de “família parental” podem provocar uma onda de ações judiciais.
Fonte: Revista Oeste
