o Parlamento reage à ditadura da toga!

A decisão da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Hugo Motta, de sustar a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem é um respiro de sobriedade no longo e perigoso histórico de ativismo judicial e abuso de autoridade que assola o Brasil sob o regime do consórcio Lula-PT-STF. Em meio às tentativas de criminalizar a atividade política legítima e perseguir adversários ideológicos ao passo que bandidos comuns e de colarinho branco permanecem impunes, finalmente assistimos a um momento de lucidez do Parlamento em defesa da Constituição, da democracia representativa e da independência entre os poderes.

Alexandre Ramagem, deputado federal pelo PL-RJ e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência, ABIN, foi acusado em mais uma das infinitas e ilegais investigações em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) nos últimos anos. O deputado é acusado, sem provas convincentes e com narrativas dignas das mais absurdas teorias conspiratórias, de supostamente liderar uma dita “Abin Paralela”. Alega-se que seria um aparato de espionagem que teria sido montado para servir interesses pessoais e políticos, durante o governo Bolsonaro, com o uso de tecnologias avançadas de monitoramento.

A reação do Parlamento, ao sustar a ação penal contra Ramagem e devolver-lhe a dignidade de um mandato sem constrangimento judicial ilegal, não é apenas legítima: é um novo marco para estes tempos estranhos que vivemos

O caso Ramagem, entretanto, revela-se muito menos sobre supostas ilegalidades que ele teria cometido e muito mais sobre a evidente perseguição política contra adversários do sistema lulopetista e seus aliados no STF. O uso abusivo e desproporcional do poder judicial para intimidar, constranger, chantagear e silenciar opositores é algo já amplamente conhecido. Eu mesmo sou vítima dessa máquina de moer reputações e de intimidar quem incomoda os poderosos. O deputado Ramagem é mais uma vítima dessa máquina persecutória. Ou melhor: a partir da vontade expressa por ampla maioria da Câmara dos Deputados, era,  não é mais.

A reação do Parlamento, ao sustar a ação penal contra Ramagem e devolver-lhe a dignidade de um mandato sem constrangimento judicial ilegal, não é apenas legítima: é um novo marco para estes tempos estranhos que vivemos. Ao fazê-lo, a Câmara dos Deputados retoma seu papel institucional como poder independente, ao invés de submeter-se de forma humilhante às vontades de uma Suprema Corte que tem atuado como se fosse um órgão inquisitorial e de exceção, acima de todos os Poderes e acima da própria Constituição.

Registre-se que a imunidade parlamentar, garantida expressamente pela Constituição de 1988, existe justamente para proteger deputados e senadores dos abusos do Estado, permitindo-lhes exercer livremente suas funções sem medo de retaliações ou perseguições injustificadas. Não é um privilégio pessoal, como ressaltou Alfredo Gaspar (União-AL) em seu voto no plenário, mas uma salvaguarda necessária à democracia e ao Estado de Direito. Quando o Supremo Tribunal Federal avança sobre essas garantias fundamentais, é dever do Parlamento reagir e defender suas prerrogativas.

Este caso é mais um exemplo claro é inaceitável do que tem sido repetidamente chamado de “ditadura da toga”. A ação penal contra Ramagem, bem como dos demais réus e denunciados que lhe fazem companhia nesse processo kafkiano, não passa de justiçamento político, disfarçado porcamente de procedimento judicial. Porém, diferentemente do que se diz de tal regime ditatorial, o Parlamento brasileiro demonstrou que há, sim, a quem recorrer: ao seu próprio plenário que, consciente de sua obrigação com a Constituição, desta vez alegrou o povo brasileiro. Reitere-se: foi uma vitória acachapante, com 315 votos favoráveis – o suficiente para aprovar uma emenda constitucional.

Que este episódio sirva de alerta e mobilização para que seja acelerado o fim do ativismo judicial, dos abusos de autoridade e da perseguição política que impregnou o STF. É evidente que a corte não aceitará essa resposta da Câmara dos Deputados e reagirá. E é por isso mesmo que precisamos nos manter firmes e apoiar a decisão do Parlamento para dizer basta ao regime de perseguição do consórcio Lula-PT-STF e reforçar que o limite máximo já foi alcançado. Daqui para a frente, que se reequilibre os Poderes e que o Supremo volte para o seu lugar constitucional.