O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF),<\/strong> pautou para julgamento mais 23 casos do 8 de janeiro.<\/p>\n Do total, 17 s\u00e3o a\u00e7\u00f5es penais que ainda ter\u00e3o um desfecho. O restante se refere a recursos contra condena\u00e7\u00f5es pelo protesto.<\/p>\n A sess\u00e3o vai ocorrer no plen\u00e1rio virtual, entre 4 e 11 de abril. Por isso, at\u00e9 o momento n\u00e3o h\u00e1 votos.<\/p>\n Esse conjunto de casos tem a ver com os r\u00e9us que rejeitaram o Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP) da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR).<\/p>\n At\u00e9 o momento, os condenados que n\u00e3o fizeram o ANPP t\u00eam recebido puni\u00e7\u00f5es mais leves que outros manifestantes.<\/p>\n Os ministros v\u00eam fixando pena de um ano de reclus\u00e3o, substitu\u00edda por restri\u00e7\u00e3o de direitos, pelo crime de associa\u00e7\u00e3o criminosa (artigo 288, caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal), e 20 dias-multa de meio sal\u00e1rio m\u00ednimo, por incita\u00e7\u00e3o ao crime (artigo 286, par\u00e1grafo \u00fanico, do CP) e por estimularem as For\u00e7as Armadas a tomarem o poder.<\/p>\n Al\u00e9m disso, os r\u00e9us acabam participando do \u201ccurso da democracia\u201d da PGR, cumprir\u00e3o 225 horas de trabalho comunit\u00e1rio e ficar\u00e3o sem porte de armas, redes sociais e passaportes. Tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o se ausentar da comarca onde vivem at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\nJulgamento de r\u00e9us do 8 de janeiro que rejeitaram o ANPP da PGR<\/h2>\n
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