A Estrat\u00e9gia Nacional de Controle e Avalia\u00e7\u00e3o da Qualidade da Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade prestada pela Iniciativa Privada \u00e9 a mais nova lei brasileira para fiscalizar os servi\u00e7os ofertados por hospitais e cl\u00ednicas particulares.\u00a0<\/strong> A norma, publicada na edi\u00e7\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (29) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>,\u00a0define padr\u00f5es e crit\u00e9rios de verifica\u00e7\u00e3o para os servi\u00e7os de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, al\u00e9m da avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica desses estabelecimentos e da divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos resultados.<\/p>\n De acordo com a lei, caber\u00e1 \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa), na condi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o nacional de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, estabelecer os par\u00e2metros que servir\u00e3o de base para as avalia\u00e7\u00f5es, ao observar as caracter\u00edsticas de cada tipo de prestador de servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o\u00a0determina que os padr\u00f5es e atributos de qualifica\u00e7\u00e3o observem, no m\u00ednimo:<\/p>\n O texto\u00a0autoriza o uso de\u00a0certifica\u00e7\u00f5es externas de qualidade, conhecidas como acredita\u00e7\u00f5es, como elemento\u00a0para an\u00e1lise dos estabelecimentos de sa\u00fade. No entanto, esses mecanismos n\u00e3o substituem inspe\u00e7\u00f5es, visitas t\u00e9cnicas e fiscaliza\u00e7\u00f5es feitas\u00a0por \u00f3rg\u00e3os reguladores e conselhos profissionais.<\/p>\n Embora voltada \u00e0 assist\u00eancia prestada pela iniciativa privada, a norma determina que os padr\u00f5es de qualidade e atributos de qualifica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m sejam aplicados aos estabelecimentos p\u00fablicos de sa\u00fade. As unidades dever\u00e3o passar por avalia\u00e7\u00f5es, com divulga\u00e7\u00e3o dos resultados em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n A lei altera a Lei n\u00ba 9.782, de 1999, e cria penalidades para prestadores privados que deixarem de cumprir os padr\u00f5es de qualidade definidos pela estrat\u00e9gia nacional.<\/p>\n San\u00e7\u00f5es previstas:<\/p>\n O projeto que originou a lei\u00a0foi apresentado em 2024 pelo ent\u00e3o senador Fl\u00e1vio Dino, atualmente\u00a0ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ap\u00f3s perder o filho\u00a0Marcelo Dino. O menino morreu em 2012, aos 13 anos, depois de chegar a um hospital particular com crise de asma, em Bras\u00edlia.\u00a0<\/strong><\/p>\n Segundo nota divulgada \u00e0 \u00e9poca pelo hospital, a crian\u00e7a foi encaminhada diretamente para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sendo estabilizada, mas relatou dificuldade para respirar durante a madrugada.\u00a0<\/p>\n Segundo Dino e a m\u00e3e de Marcelo, Deane Fonseca, a m\u00e9dica plantonista da UTI pedi\u00e1trica havia abandonado o posto, o que resultou na demora no atendimento adequado ao filho.\u00a0<\/p>\n Uma m\u00e9dica e uma enfermeira chegaram a ser investigadas e processadas criminalmente por\u00a0homic\u00eddio culposo (sem inten\u00e7\u00e3o de matar), mas foram absolvidas por falta de provas em 2018.<\/p>\n <\/p>\n \n <\/div>\n![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?id=1703608&o=node\")
<\/p>\nCrit\u00e9rios de qualidade<\/h2>\n
\n
Certifica\u00e7\u00f5es\u00a0<\/h2>\n
Descumprimento<\/h2>\n
\n
Mem\u00f3ria<\/h2>\n