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Mongagu\u00e1 atualizou as regras de funcionamento de adegas, tabacarias e lojas de conveni\u00eancia. A partir da nova legisla\u00e7\u00e3o, os estabelecimentos podem funcionar regularmente das 8h \u00e0s 23h, todos os dias.<\/p>\n
A prefeita de Mongagu\u00e1 sancionou a Lei Complementar n\u00ba 123, de 5 de agosto de 2026. Assim, a medida altera dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 97, de agosto de 2025.<\/p>\n
Adegas, tabacarias e lojas de conveni\u00eancia independentes podem atender at\u00e9 as 23h. Entretanto, os respons\u00e1veis podem solicitar a extens\u00e3o do hor\u00e1rio at\u00e9 a meia-noite.<\/p>\n
Para isso, o pedido deve ser apresentado \u00e0 Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o com pelo menos cinco dias de anteced\u00eancia. Al\u00e9m de cumprir esse prazo, o estabelecimento precisa atender \u00e0s exig\u00eancias previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No caso de adegas e tabacarias, a Prefeitura deve autorizar a extens\u00e3o do funcionamento. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio obter parecer favor\u00e1vel da Secretaria Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n
As lojas de conveni\u00eancia independentes, por sua vez, precisam de uma autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Nesse caso, o procedimento seguir\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n
A Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o analisar\u00e1 os pedidos junto \u00e0 Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica e \u00e0 Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria. Dessa forma, os \u00f3rg\u00e3os poder\u00e3o verificar as condi\u00e7\u00f5es de funcionamento antes da libera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Contudo, a autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 permanente. A Prefeitura poder\u00e1 revogar a permiss\u00e3o a qualquer momento por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico. Por isso, os estabelecimentos autorizados dever\u00e3o continuar cumprindo as exig\u00eancias municipais durante o per\u00edodo de funcionamento.<\/p>\n
A nova lei estabelece regras espec\u00edficas para lojas de conveni\u00eancia instaladas em postos de combust\u00edveis. Depois das 22h, esses estabelecimentos dever\u00e3o adotar medidas de controle de ru\u00eddo.\u00a0 Em \u00e1reas residenciais, por\u00e9m, ficam proibidos shows musicais e a instala\u00e7\u00e3o de mesas e cadeiras em \u00e1reas externas.<\/p>\n
A medida estabelece regras diferentes para o funcionamento noturno. Consequentemente, os comerciantes dever\u00e3o observar as restri\u00e7\u00f5es conforme o local e o hor\u00e1rio de atendimento.<\/p>\n
A Lei Complementar n\u00ba 123 foi publicada em 6 de agosto e entrou em vigor na mesma data. Portanto, as novas regras j\u00e1 valem para os estabelecimentos abrangidos pela legisla\u00e7\u00e3o. Ainda assim, as demais disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba 97\/2025 permanecem inalteradas.<\/p>\n
A \u00edntegra da nova legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel na Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 2209A do Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico de Mongagu\u00e1.<\/p>\n<\/div>\n