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Uma decis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo (MP-SP), por interm\u00e9dio do Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) na Baixada Santista, est\u00e1 impedindo a instala\u00e7\u00e3o de aterro sanit\u00e1rio em S\u00e3o Vicente e, em paralelo, suspendendo o licenciamento do empreendimento na Companhia Ambiental do Estado (Cetesb), sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 50 mil em caso de descumprimento.<\/p>\n
A informa\u00e7\u00e3o foi publicada no portal do MP-SP, na \u00faltima segunda-feira (3). \u201cUma empresa que n\u00e3o comprovou a propriedade de \u00e1rea de minera\u00e7\u00e3o em S\u00e3o Vicente, onde pretende instalar aterro sanit\u00e1rio, est\u00e1 impedida de realizar qualquer interven\u00e7\u00e3o no local\u201d, informa o texto.<\/p>\n
O MP-SP determina que a decis\u00e3o permane\u00e7a em vigor \u201cat\u00e9 que a empresa comprove a titularidade da \u00e1rea ou apresente anu\u00eancia expressa dos leg\u00edtimos propriet\u00e1rios\u201d. Exige, ainda, que a Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM) emita manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva sobre o plano de fechamento da mina.<\/p>\n
Pesou na decis\u00e3o do MP-SP, tamb\u00e9m, a \u201cinexist\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva da ANM sobre o fechamento da mina existente no local e condu\u00e7\u00e3o do licenciamento por meio de Relat\u00f3rio Ambiental Preliminar (RAP), em vez da elabora\u00e7\u00e3o de Estudo e Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental (EIA\/RIMA)\u201d.<\/p>\n
A exig\u00eancia, segundo a promotora Tha\u00edsa Durante Unger Monteiro, do Gaema Baixada Santista, se aplica ao projeto em raz\u00e3o do seu porte. \u201cOs precedentes administrativos examinados demonstram que empreendimentos com caracter\u00edsticas semelhantes receberam tratamento distinto, sem qualquer motiva\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica id\u00f4nea que justificasse a diferencia\u00e7\u00e3o\u201d, diz a peti\u00e7\u00e3o inicial do processo.<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O CIVIL<\/strong><\/p>\n A \u00e1rea em quest\u00e3o fica em Samarit\u00e1, na \u00c1rea Continental de S\u00e3o Vicente. De acordo com o MP-SP, o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica se deu ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil para apurar a regularidade da autoriza\u00e7\u00e3o para a Central de Tratamento de Res\u00edduos (CTR) do Munic\u00edpio. \u201cO empreendimento prev\u00ea capacidade para receber, diariamente, 400 toneladas de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos, 1 mil toneladas de res\u00edduos da constru\u00e7\u00e3o civil e 20 toneladas de res\u00edduos org\u00e2nicos para compostagem, com vida \u00fatil estimada em quase 24 anos para o aterro sanit\u00e1rio\u201d, informa.<\/p>\n A decis\u00e3o afirma que um empreendimento desse porte deve ser precedido de EIA\/RIMA e de audi\u00eancia p\u00fablica. Al\u00e9m disso, aponta que a empresa respons\u00e1vel n\u00e3o demonstrou ser propriet\u00e1ria da \u00e1rea, \u201cfigurando apenas como arrendat\u00e1ria de direitos miner\u00e1rios, situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o garante legitimidade para licenciar um empreendimento distinto da atividade de minera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n O Gaema pede que a Justi\u00e7a \u201cconfirme em definitivo a liminar e declare nulo o processo de licenciamento ambiental do empreendimento, determinando seu arquivamento caso as irregularidades apontadas n\u00e3o sejam sanadas\u201d.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m requer que qualquer novo pedido de licenciamento para a \u00e1rea somente seja apresentado ap\u00f3s o encerramento da a\u00e7\u00e3o popular que apura poss\u00edvel contamina\u00e7\u00e3o do local.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico requer, ainda, \u201ca recupera\u00e7\u00e3o ambiental integral e o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos e pelos preju\u00edzos ambientais causados\u201d, caso seja confirmada a contamina\u00e7\u00e3o da \u00e1rea.<\/p>\n NOTA DA PREFEITURA<\/strong><\/p>\n A Prefeitura de S\u00e3o Vicente informa que o empreendimento em quest\u00e3o trata-se de uma propriedade particular, n\u00e3o possuindo v\u00ednculo com a Prefeitura. No entanto, o Munic\u00edpio tem acompanhando o caso de perto, ressaltando que o servi\u00e7o de coleta de res\u00edduos n\u00e3o ser\u00e1 impactado, tendo em vista que o contrato exige alternativas por parte da concession\u00e1ria.<\/p>\n A Administra\u00e7\u00e3o Municipal salienta que a \u00e1rea em quest\u00e3o disp\u00f5e de licenciamento ambiental, emitido pela Cetesb.<\/p>\n<\/div>\n