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A Autoridade Portu\u00e1ria de Santos (APS) e o Estado de S\u00e3o Paulo, representado pela Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI), assinaram, nesta ter\u00e7a-feira (14), o Termo de Compromisso que disciplina as regras de governan\u00e7a e a valida\u00e7\u00e3o dos desembolsos do aporte federal para o T\u00fanel Santos-Guaruj\u00e1.<\/p>\n
O ato atende \u00e0s diretrizes do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e estabelece as garantias exigidas para o repasse da parcela da Uni\u00e3o, de R$ 2,6 bi. O documento foi assinado pelo presidente em exerc\u00edcio da APS, J\u00falio C\u00e9zar Alves de Oliveira, e pelo secret\u00e1rio de Estado da SPI, Rafael Benini.<\/p>\n
O termo abrange recursos de responsabilidade da APS que equivalem a 50% do valor total do aporte p\u00fablico previsto no contrato de concess\u00e3o. O Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00ba 690\/2026 condicionou a libera\u00e7\u00e3o do dinheiro \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o de uma arquitetura institucional que regulasse o aporte de forma transparente.<\/p>\n
Com a celebra\u00e7\u00e3o do acordo, as partes solucionam a pend\u00eancia. O capital da Uni\u00e3o ficar\u00e1 abrigado em uma estrutura banc\u00e1ria de caixa restrito (escrow account), denominada Conta de Custeio Federal, preservando a sua titularidade at\u00e9 o momento do repasse.<\/p>\n
A transfer\u00eancia de valores da Conta de Custeio Federal para a esfera estadual ocorrer\u00e1 ap\u00f3s a emiss\u00e3o de um relat\u00f3rio t\u00e9cnico e de uma manifesta\u00e7\u00e3o fundamentada aprovada pela pr\u00f3pria APS. O m\u00e9todo garante que o uso do recurso p\u00fablico mantenha total proporcionalidade com as fases executadas da obra.<\/p>\n
COORDENA\u00c7\u00c3O INTEGRADA<\/strong><\/p>\n O acordo estabelece a cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea T\u00e9cnico de Governan\u00e7a do Custeio Federal, de car\u00e1ter permanente. O grupo ser\u00e1 integrado por representantes da APS, do Estado e da Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados de Transporte do Estado de S\u00e3o Paulo (ARTESP), com possibilidade de participa\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (ANTAQ) e do Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos.<\/p>\n A finalidade do colegiado \u00e9 articular a troca de informa\u00e7\u00f5es e monitorar a execu\u00e7\u00e3o f\u00edsico-financeira e o gerenciamento de riscos ao longo da implanta\u00e7\u00e3o do t\u00fanel.<\/p>\n<\/div>\n