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O juiz Lucas Costa Patto dos Santos, da 1\u00aa Vara C\u00edvel de Mongagu\u00e1, determinou a cita\u00e7\u00e3o do ex-prefeito M\u00e1rcio Melo Gomes (M\u00e1rcio Cabe\u00e7a) e de S\u00e9rgio Rocha Azevedo, s\u00f3cio-propriet\u00e1rio da empresa SSA Construtora e Incorporadora, para apresentarem contesta\u00e7\u00e3o no prazo de 30 dias nos autos da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, por atos de improbidade administrativa proposta pela Prefeitura de Mongagu\u00e1.<\/p>\n
Procurado, o ex-prefeito afirmou, no in\u00edcio da tarde desta quarta-feira (8), que ainda n\u00e3o havia sido citado pela Justi\u00e7a e daria \u201cum retorno\u201d ap\u00f3s falar com seu advogado. At\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta mat\u00e9ria a reportagem n\u00e3o obteve resposta.<\/p>\n
Embora a decis\u00e3o judicial n\u00e3o imponha qualquer condena\u00e7\u00e3o nesta fase do processo, a a\u00e7\u00e3o pede a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, caso as acusa\u00e7\u00f5es sejam comprovadas. A decis\u00e3o representa o in\u00edcio da fase de instru\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, com a cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us para defesa. Ap\u00f3s essa etapa, o processo segue para an\u00e1lise das provas e julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n
A decis\u00e3o atende peti\u00e7\u00e3o da atual gest\u00e3o municipal e indica \u201cposs\u00edvel pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa em contrato de loca\u00e7\u00e3o de creche na modalidade built to suit\u201d \u2013 modelo contratual que permite a constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel de acordo com a necessidade (alugar um im\u00f3vel sob demanda).<\/p>\n
De acordo com Sandro Abreu, procurador-geral do Munic\u00edpio, o argumento que embasa a peti\u00e7\u00e3o da atual Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 a exist\u00eancia de \u201cind\u00edcios de direcionamento il\u00edcito do procedimento licitat\u00f3rio, com suposta fraude ao car\u00e1ter competitivo da licita\u00e7\u00e3o, simula\u00e7\u00e3o de regularidade do processo e celebra\u00e7\u00e3o de um contrato de longa dura\u00e7\u00e3o com valores considerados elevados para os cofres p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n
O juiz reconheceu a legitimidade da peti\u00e7\u00e3o Munic\u00edpio para ajuizar a a\u00e7\u00e3o. \u201cCom a decis\u00e3o, fica justificado o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o para a devida instru\u00e7\u00e3o processual, garantindo aos r\u00e9us o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa\u201d.<\/p>\n
IRREGULARIDADES<\/strong><\/p>\n As principais irregularidades atribu\u00eddas pela peti\u00e7\u00e3o s\u00e3o \u201co direcionamento do procedimento licitat\u00f3rio, a frustra\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter concorrencial da licita\u00e7\u00e3o, a simula\u00e7\u00e3o de regularidade do certame, irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o na modalidade \u201cbuilt to suit\u201d e o pagamento de aluguel por um im\u00f3vel que n\u00e3o teria recebido a destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica prevista\u201d.<\/p>\n A Prefeitura tamb\u00e9m sustenta que houve \u201cajuste pr\u00e9vio entre os envolvidos, direcionamento da licita\u00e7\u00e3o, pagamentos irregulares de alugu\u00e9is, enriquecimento il\u00edcito, les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d.<\/p>\n O procurador explica que, com o recebimento da a\u00e7\u00e3o, a Prefeitura busca a condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us \u00e0s penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, al\u00e9m do ressarcimento integral dos preju\u00edzos eventualmente causados aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n \u201cCaso as acusa\u00e7\u00f5es sejam comprovadas, dentre as san\u00e7\u00f5es previstas est\u00e3o a perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, pagamento de multa civil, proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou de receber benef\u00edcios e incentivos fiscais ou credit\u00edcios, al\u00e9m do ressarcimento integral do dano ao er\u00e1rio\u201d, afirma Sandro Abreu.<\/p>\n<\/div>\n