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A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM) pediram que o Supremo Tribunal Federal (STF) utilize a s\u00famula vinculante proposta pelo ministro Gilmar Mendes para blindar as prefeituras contra leis que imp\u00f5em despesas sem indicar fontes de custeio.<\/p>\n
As duas peti\u00e7\u00f5es citam a mesma regra da Constitui\u00e7\u00e3o, que veda a imposi\u00e7\u00e3o, por lei, de qualquer despesa \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados, ao distrito federal ou aos munic\u00edpios sem uma previs\u00e3o de onde vir\u00e3o os recursos. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para os decretos anuais que reajustam o sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n
Mesmo assim, as entidades apontam viola\u00e7\u00f5es ao dispositivo, como a aprova\u00e7\u00e3o de pisos salariais para a enfermagem (R$ 4.750,00 para enfermeiros, R$ 3.325,00 para t\u00e9cnicos e R$ 2.375,00 para auxiliares e parteiras), para os professores (R$ 5.130,63), para os agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e agentes de combate a endemias (tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos). De acordo com as associa\u00e7\u00f5es, esses sal\u00e1rios representam 28% de todo o funcionalismo p\u00fablico dos munic\u00edpios.<\/p>\n
VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n