\n<\/p>\n
O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (25), que \u00e9 inconstitucional um trecho da lei de improbidade administrativa inclu\u00eddo em 2021 que diz que “a absolvi\u00e7\u00e3o criminal em a\u00e7\u00e3o que discuta os mesmos fatos, confirmada por decis\u00e3o colegiada, impede o tr\u00e2mite da a\u00e7\u00e3o da qual trata esta lei”. Com isso, uma absolvi\u00e7\u00e3o ou a rejei\u00e7\u00e3o de uma den\u00fancia criminal n\u00e3o impedem o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o de improbidade, que faz parte da \u00e1rea c\u00edvel.<\/p>\n
O tema estava em julgamento por meio de a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) relatadas pelos ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Alexandre de Moraes. Agora, o r\u00e9u absolvido na esfera criminal s\u00f3 fica livre da a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa caso a senten\u00e7a reconhe\u00e7a a exist\u00eancia das chamadas excludentes de ilicitude. Isso porque o C\u00f3digo de Processo Penal estabelece que “faz coisa julgada no c\u00edvel a senten\u00e7a penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em leg\u00edtima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exerc\u00edcio regular de direito”.<\/p>\n
As outras duas hip\u00f3teses para o fim autom\u00e1tico da a\u00e7\u00e3o de improbidade s\u00e3o a conclus\u00e3o de que o fato julgado no \u00e2mbito criminal nunca ocorreu ou de que o r\u00e9u n\u00e3o participou dele.<\/p>\n
VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n