Apresentada em 2016 pelo Poder Executivo, \u00e0 \u00e9poca sob a chefia interina de Michel Temer (MDB), a proposta relatada pelo deputado federal Felipe Francischini (Podemos-PR) recebeu o aval dos deputados e agora segue para o Senado.<\/p>\n
A reda\u00e7\u00e3o atual autoriza a advocacia privada aos ocupantes dos seguintes cargos:<\/p>\n
- \n
- Advogado da Uni\u00e3o;<\/li>\n
- Procurador da Fazenda Nacional;<\/li>\n
- Procurador Federal;<\/li>\n
- Procurador do Banco Central (BC);<\/li>\n
- Cargos privativos ao bacharel em Direito que n\u00e3o foram convertidos para assistente jur\u00eddico ou procurador federal;<\/li>\n<\/ul>\n
O texto determina que esta possibilidade estar\u00e1 sujeita aos ditames da Corregedoria-Geral da Advocacia da Uni\u00e3o, da Comiss\u00e3o de \u00c9tica da
Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e do Estatuto da Advocacia, sobretudo quanto a hip\u00f3teses de impedimento.<\/p>\nAl\u00e9m disso, ser\u00e1 exigida a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 AGU, que alimentar\u00e1 uma lista dos que lan\u00e7arem m\u00e3o do benef\u00edcio. Outra regra elencada pro\u00edbe que esses advogados atuem contra a Uni\u00e3o, suas autarquias e estatais.<\/p>\n
Na Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico (CTASP), o ent\u00e3o deputado federal e atual senador Efraim Filho (PL-PB) havia entendido que “os advogados da Uni\u00e3o e os membros de carreiras correlatas da AGU j\u00e1 est\u00e3o autorizados a advogar em \u00e2mbito privado” e que a proposta apenas daria seguran\u00e7a aos casos, impondo limites.<\/p>\n