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A Secretaria de Finan\u00e7as (Sefin) de Cubat\u00e3o prorrogou at\u00e9 o dia 17 de julho o prazo para ades\u00e3o ao Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis) do Munic\u00edpio. O Refis \u00e9 destinado a contribuintes com d\u00e9bitos relacionados a tributos ou cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios vencidos e inscritos na d\u00edvida ativa at\u00e9 31 de dezembro de 2024, oferecendo condi\u00e7\u00f5es especiais para a regulariza\u00e7\u00e3o dessas pend\u00eancias.<\/p>\n
A medida\u00a0contempla pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que possuam impostos e taxas em atraso na Prefeitura, permitindo o parcelamento das d\u00edvidas em at\u00e9 120 vezes ou a quita\u00e7\u00e3o \u00e0 vista com exclus\u00e3o total de juros e multas por atraso, conforme a modalidade escolhida. Os benef\u00edcios variam de acordo com a forma de pagamento.<\/p>\n
Para d\u00e9bitos n\u00e3o ajuizados, d\u00edvidas que ainda n\u00e3o foram encaminhadas \u00e0 Justi\u00e7a, os descontos respeitam o valor m\u00ednimo de R$ 100,00 por parcela e s\u00e3o os seguiintes:<\/p>\n
Pagamento \u00e0 vista: 100% de anistia de juros e multas<\/p>\n
At\u00e9 3 parcelas: 80% de anistia de juros e multas<\/p>\n
De 4 a 6 parcelas: 50% de anistia de juros e multas<\/p>\n
De 7 a 12 parcelas: 25% de anistia de juros e multas<\/p>\n
De 13 a 24 parcelas: sem anistia de juros e multas.<\/p>\n
Para D\u00e9bitos ajuizados d\u00e9bitos j\u00e1 em cobran\u00e7a judicial, os descontos seguem tabela espec\u00edfica, tamb\u00e9m com parcelas m\u00ednimas de R$ 100,00:<\/p>\n
Pagamento em cota \u00fanica: 100% de anistia de juros e multas<\/p>\n
De 4 a 6 parcelas: 70% de anistia
De 7 a 12 parcelas: 60% de anistia
De 13 a 24 parcelas: 50% de anistia
De 25 a 36 parcelas: 30% de anistia
De 37 a 60 parcelas: 10% de anistia
De 61 a 90 parcelas: 5% de anistia
De 91 a 120 parcelas: sem desconto sobre juros e multas.<\/p>\n
Os contribuintes que aderirem ao Refis ainda em 2025 aproveitam o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o vigente neste ano. J\u00e1 aqueles que optarem pela ades\u00e3o a partir de 2026 estar\u00e3o sujeitos ao novo \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o, aplicado a partir de janeiro.<\/p>\n
A ades\u00e3o ao Refis deve ser feita mediante retirada de formul\u00e1rio pr\u00f3prio na Coordenadoria de Procuradoria Fiscal\/D\u00edvida Ativa. Ap\u00f3s o preenchimento, o documento deve ser protocolado no Servi\u00e7o de Protocolo da Prefeitura, localizado no t\u00e9rreo do Pa\u00e7o Municipal (Pra\u00e7a dos Emancipadores, s\/n\u00ba). O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, em dias \u00fateis, das 10h \u00e0s 16h.<\/p>\n
DOCUMENTOS EXIGIDOS<\/strong><\/p>\n Pessoas f\u00edsicas: Pessoas jur\u00eddicas: Mais informa\u00e7\u00f5es podem ser obtidas pelo WhatsApp (13) 3512-7999 ou pelo e-mail [email\u00a0protected].<\/p>\n<\/div>\n
C\u00f3pias do CPF, RG e comprovante de resid\u00eancia;
Termo de confiss\u00e3o de d\u00edvida, assinado na reparti\u00e7\u00e3o;
Declara\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia ou desist\u00eancia de processos administrativos e judiciais relacionados aos d\u00e9bitos negociados.<\/p>\n
Contrato social e altera\u00e7\u00f5es;
C\u00f3pia do CNPJ;
C\u00f3pia do CPF e RG do representante legal;
Comprovante de resid\u00eancia do representante legal;
Termo de confiss\u00e3o de d\u00edvida;
Declara\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia ou desist\u00eancia de processos administrativos e judiciais referentes aos d\u00e9bitos negociados.<\/p>\n