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Nesta sexta-feira (19), o ministro Gilmar Mendes, do STF, votou pela manuten\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade do marco temporal para demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas. \u00danico a votar at\u00e9 agora, o relator rejeitou recursos que pediam mudan\u00e7as no regime de transi\u00e7\u00e3o definido pela Corte no ano passado.<\/p>\n
O marco temporal \u00e9 uma regra que diz que os povos ind\u00edgenas s\u00f3 teriam direito a terras que j\u00e1 ocupassem no dia 5 de outubro de 1988, data da atual Constitui\u00e7\u00e3o. Quem defende o agroneg\u00f3cio afirma que isso traz seguran\u00e7a jur\u00eddica para propriet\u00e1rios de terra. J\u00e1 os ind\u00edgenas e seus defensores argumentam que a regra ignora o hist\u00f3rico de expuls\u00f5es violentas que muitos grupos sofreram antes dessa data e fere direitos fundamentais.<\/p>\n
O ministro decidiu manter a decis\u00e3o anterior do STF, que considerou a lei do marco temporal inconstitucional. Ele negou pedidos para suspender o ac\u00f3rd\u00e3o e manteve os prazos estipulados para que o governo federal tome provid\u00eancias na demarca\u00e7\u00e3o de terras. Gilmar Mendes tamb\u00e9m validou que o processo legislativo n\u00e3o foi falho, mesmo sem ter consultado formalmente cada etnia ind\u00edgena antes da vota\u00e7\u00e3o da lei no Congresso.<\/p>\n
Ficou mantido o prazo de 180 dias para que o governo cumpra decis\u00f5es da Corte. Dentro desse cronograma, a Funai deve publicar em at\u00e9 60 dias uma lista com todos os pedidos de demarca\u00e7\u00e3o, seguindo a ordem de antiguidade. O objetivo final \u00e9 que todos os processos administrativos de demarca\u00e7\u00e3o sejam finalizados em no m\u00e1ximo 10 anos. Se houver atraso injustificado ap\u00f3s esse per\u00edodo, a comunidade ind\u00edgena prejudicada poder\u00e1 ter direito a uma indeniza\u00e7\u00e3o mensal.<\/p>\n
O ministro trouxe regras sobre quem ocupa terras que venham a ser demarcadas. O ocupante tem direito de permanecer no local (direito de reten\u00e7\u00e3o) at\u00e9 que o governo pague o valor justo tanto pelas benfeitorias constru\u00eddas (como casas e cercas) quanto pela ‘terra nua’. Para ser considerada de boa-f\u00e9, as constru\u00e7\u00f5es devem ter sido feitas at\u00e9 a data em que o Ministro da Justi\u00e7a declarar oficialmente a \u00e1rea como terra ind\u00edgena.<\/p>\n
O caso est\u00e1 sendo julgado no plen\u00e1rio virtual do STF e os demais ministros t\u00eam at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira (26) para apresentar seus votos. Eles analisam recursos chamados ‘embargos de declara\u00e7\u00e3o’, apresentados por \u00f3rg\u00e3os como a AGU e a Apib, que buscam esclarecer pontos da decis\u00e3o que derrubou a Lei 14.701\/2023. Por enquanto, apenas o relator Gilmar Mendes se posicionou, defendendo a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do governo para as indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Conte\u00fado produzido a partir de informa\u00e7\u00f5es apuradas pela equipe de rep\u00f3rteres da Gazeta do Povo. Para acessar a informa\u00e7\u00e3o na \u00edntegra e se aprofundar sobre o tema leia a reportagem abaixo.<\/i><\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n\n