Moraes manda Bolsonaro depor \u00e0 Pol\u00edcia Civil sobre arma apreendida em blitz<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\nEm setembro de 2023, o STF rejeitou o marco temporal. Ap\u00f3s a decis\u00e3o, deputados e senadores aprovaram um projeto de lei em sentido contr\u00e1rio. Um m\u00eas depois, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) vetou parcialmente o projeto. Entre os trechos barrados pelo mandat\u00e1rio estava justamente o que estabelecia a tese do marco temporal.<\/p>\n
O Congresso derrubou o veto presidencial depois de uma forte articula\u00e7\u00e3o da bancada do agroneg\u00f3cio em dezembro de 2023. A\u00e7\u00f5es contra e a favor da legisla\u00e7\u00e3o foram protocoladas no STF. Em abril de 2024, Gilmar Mendes suspendeu todos os processos que discutiam a validade da norma e abriu as discuss\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A concilia\u00e7\u00e3o foi encerrada em junho de 2025, ap\u00f3s as partes chegarem a um \u201cconsenso m\u00ednimo\u201d. Em dezembro de 2025, considerou inconstitucional o trecho da Lei 14.701\/2023 que instituiu o marco temporal para a demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas.<\/p>\n
Os ministros fixaram prazo de 180 dias para que o poder p\u00fablico cumpra uma s\u00e9rie de determina\u00e7\u00f5es, como a garantia do usufruto exclusivo pela comunidade ind\u00edgena das riquezas do solo.<\/p>\n
A Articula\u00e7\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas do Brasil (Apib) e os partidos PT, PV, PCdoB, PSOL e Rede Sustentabilidade apresentaram embargos de declara\u00e7\u00e3o, que ser\u00e3o julgados no plen\u00e1rio virtual at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira (26). At\u00e9 o momento, Gilmar foi o \u00fanico a votar.<\/p>\n
Gilmar vota para manter prazo de 180 dias<\/h2>\n
O relator defendeu o cronograma para que o Poder P\u00fablico implemente as medidas de transi\u00e7\u00e3o. Ele reafirmou que o prazo de 180 dias para o cumprimento das provid\u00eancias estabelecidas no ac\u00f3rd\u00e3o deve ser contado a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento, ocorrida em 23 de dezembro de 2025, e n\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Gilmar destacou que esse per\u00edodo \u00e9 suficiente para que os \u00f3rg\u00e3os adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias, como a publica\u00e7\u00e3o, pela Funai, de uma lista com todos os pedidos de demarca\u00e7\u00e3o no prazo inicial de 60 dias, respeitando a ordem de antiguidade.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o voto estabelece que todos os processos administrativos demarcat\u00f3rios devem ser conclu\u00eddos em at\u00e9 10 anos, sob pena de pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o mensal \u00e0 comunidade ind\u00edgena prejudicada.<\/p>\n
Indeniza\u00e7\u00f5es<\/h2>\n
O voto do relator tamb\u00e9m trouxe esclarecimentos sobre o regime indenizat\u00f3rio para n\u00e3o ind\u00edgenas. Gilmar reiterou que o direito de reten\u00e7\u00e3o da \u00e1rea ocupada por n\u00e3o ind\u00edgenas pode ser exercido at\u00e9 o pagamento do valor incontroverso das benfeitorias e da “terra nua”.<\/p>\n
A decis\u00e3o estabelece marcos temporais para a caracteriza\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9:<\/p>\n
\n- Benfeitorias realizadas at\u00e9 a portaria declarat\u00f3ria do Ministro da Justi\u00e7a s\u00e3o consideradas de boa-f\u00e9 para fins de indeniza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- Ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o desta portaria, novas benfeitorias n\u00e3o ser\u00e3o mais indeniz\u00e1veis sob esse crit\u00e9rio.<\/li>\n<\/ul>\n
O ministro enfatizou que a reten\u00e7\u00e3o pelos particulares n\u00e3o impede a pr\u00e1tica de atos administrativos de delimita\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o pelo Executivo.<\/p>\n
Rejei\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o e consulta pr\u00e9via<\/h2>\n
A Apib havia solicitado a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia do ac\u00f3rd\u00e3o, alegando agravamento de conflitos, mas o relator negou o pedido, argumentando que a suspens\u00e3o causaria inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
Outro ponto de destaque foi a rejei\u00e7\u00e3o da tese de inconstitucionalidade formal da Lei 14.701\/2023 por aus\u00eancia de consulta pr\u00e9via aos povos ind\u00edgenas durante o processo legislativo.<\/p>\n
Gilmar defendeu que exigir consulta livre e informada para a promulga\u00e7\u00e3o de leis “inviabilizaria o processo legislativo”, dada a exist\u00eancia de centenas de etnias no Brasil, embora tenha reafirmado que a consulta \u00e9 um direito fundamental em medidas administrativas espec\u00edficas que afetem diretamente as terras.<\/p>\n
Redimensionamento de terras<\/h2>\n
Sobre o redimensionamento de terras j\u00e1 demarcadas, o voto mant\u00e9m a possibilidade excepcional de revis\u00e3o em caso de erro grave, desde que solicitado em at\u00e9 5 anos ap\u00f3s a demarca\u00e7\u00e3o anterior e observando a proporcionalidade entre o territ\u00f3rio e a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O ministro concluiu seu voto refor\u00e7ando que o STF estabeleceu premissas objetivas para superar a omiss\u00e3o legislativa e conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica, cabendo ao Poder Executivo a gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para viabilizar as indeniza\u00e7\u00f5es previstas.<\/p>\n<\/div>\n
\n
Fonte: Revista Oeste<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes votou nesta sexta-feira (19) pela manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da Corte que derrubou trechos da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701\/2023) para demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas, em dezembro do ano passado. Relator do caso, o decano rejeitou a maioria dos pedidos de modifica\u00e7\u00e3o feitos pela Advocacia-Geral da […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":84312,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-84311","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/84311","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=84311"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/84311\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/84312"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=84311"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=84311"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=84311"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}