Sil\u00eancio une advers\u00e1rios e poss\u00edvel acordo faz Master virar assunto proibido em campanha na Bahia<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\nGonet descartou a tese de que a lei funcionaria como uma “anistia disfar\u00e7ada”, esclarecendo que a norma mant\u00e9m a tipicidade dos crimes, n\u00e3o apaga as condena\u00e7\u00f5es e n\u00e3o extingue a punibilidade dos r\u00e9us.<\/p>\n
“Ainda que tais altera\u00e7\u00f5es possam produzir efeitos favor\u00e1veis a determinados condenados, isso n\u00e3o basta para converter o diploma em ato de clem\u00eancia acaso incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o”, disse.<\/p>\n
Gonet considerou que a revis\u00e3o dos efeitos da pena n\u00e3o anula a atividade do Judici\u00e1rio e nem reabre o ju\u00edzo de condena\u00e7\u00e3o, mas apenas adapta a execu\u00e7\u00e3o penal \u00e0 nova realidade pol\u00edtica definida pelos representantes eleitos.<\/p>\n
As entidades autoras das a\u00e7\u00f5es, al\u00e9m da pr\u00f3pria Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), sustentam que o texto foi editado como um “casu\u00edsmo legislativo” voltado a esvaziar de forma indireta as condena\u00e7\u00f5es impostas pelo STF aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.<\/p>\n
A Lei da Dosimetria afasta os crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito das fra\u00e7\u00f5es de progress\u00e3o de regime mais rigorosas da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP).<\/p>\n
Tamb\u00e9m permite que o preso em regime domiciliar desconte dias de pena por meio do trabalho ou estudo, e reduz de 1\/3 a 2\/3 da san\u00e7\u00e3o para o crime de multid\u00e3o, desde que comprovado que n\u00e3o atuaram como l\u00edderes ou financiadores.<\/p>\n
Gonet concluiu que a “lei penal posterior mais ben\u00e9fica” \u00e9 uma garantia constitucional e que sua aplica\u00e7\u00e3o a processos em curso, mesmo ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, \u00e9 um dever do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Legitimidade do Congresso<\/h2>\n
As a\u00e7\u00f5es apontam v\u00edcios formais e materiais no processo legislativo, alegando atropelo no bicameralismo \u2014 uma vez que o Senado modificou o texto original do projeto (PL 2.162\/2023) sem devolv\u00ea-lo \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados \u2014 e um fatiamento indevido durante a vota\u00e7\u00e3o do veto total do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT).<\/p>\n
Para Gonet, contudo, a mudan\u00e7a promovida pelos senadores teve natureza meramente “t\u00e9cnico-redacional”, n\u00e3o alterando o sentido normativo do texto da C\u00e2mara.<\/p>\n
O parecer indicou ainda que os crit\u00e9rios de declara\u00e7\u00e3o de prejudicialidade de trechos vetados e a redu\u00e7\u00e3o de prazos em comiss\u00f5es parlamentares configuram mat\u00e9ria de regimento interno das Casas Legislativas.<\/p>\n
“N\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio se substituir ao Congresso Nacional nas delibera\u00e7\u00f5es tomadas sobre tema n\u00e3o regrado pelo constituinte”, destacou o procurador-geral.<\/p>\n
O projeto de lei da dosiemtria foi aprovado pelo Congresso em dezembro de 2025. Na cerim\u00f4nia que marcou os tr\u00eas anos dos atos de 8 de janeiro, Lula vetou integralmente a proposta.<\/p>\n
No final de abril, os parlamentares derrubaram o veto do presidente. A Lei da Dosimetria foi promulgada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), e oficializada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), sem a assinatura de Lula.<\/p>\n<\/div>\n
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Fonte: Revista Oeste<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) se manifestou nesta quinta-feira (18) contra a suspens\u00e3o cautelar da Lei da Dosimetria (Lei 15.402\/2026). A norma reduz a pena de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela suposta tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O ministro Alexandre de Moraes, relator […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":84164,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-84163","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/84163","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=84163"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/84163\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/84164"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=84163"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=84163"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=84163"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}