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O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, saiu em socorro do governo federal e apresentou ao presidente da Corte, Edson Fachin, uma proposta de s\u00famula vinculante para conter projetos de lei que criam ou aumentam despesas sem indicar suas fontes de custeio – as chamadas “pautas-bomba”.<\/p>\n
A ideia do ministro \u00e9 consolidar diversos precedentes da Corte que reconhecem a necessidade de estudos de impacto or\u00e7ament\u00e1rio para embasar as pautas. Uma s\u00famula vinculante transformaria esses diversos precedentes em um enunciado uniforme e de obedi\u00eancia obrigat\u00f3ria por todos os poderes de todas as esferas do pa\u00eds.<\/p>\n
A proposta faz refer\u00eancia ao artigo 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), institu\u00eddo em 2016 com a aprova\u00e7\u00e3o da chamada PEC do teto de gastos. O artigo diz que “a proposi\u00e7\u00e3o legislativa que crie ou altere despesa obrigat\u00f3ria ou ren\u00fancia de receita dever\u00e1 ser acompanhada da estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro”.<\/p>\n
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