Defesa diz que Bolsonaro pediu conserto de arma, mas nega rela\u00e7\u00e3o com fim da pris\u00e3o domiciliar<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\nCom a mudan\u00e7a, o texto determina a anula\u00e7\u00e3o de penalidades aplicadas a transportadores de cargas \u2014 sejam eles pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas \u2014 e a motoristas punidos por participar de manifesta\u00e7\u00f5es, bloqueios ou atos correlatos em todo o territ\u00f3rio nacional no ano de 2022.<\/p>\n
O perd\u00e3o cobre multas derivadas tanto de decis\u00f5es de tribunais quanto de \u00f3rg\u00e3os administrativos. Est\u00e3o canceladas inclusive as multas que j\u00e1 foram inscritas em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, todas as cobran\u00e7as que ainda est\u00e3o em andamento devem ser suspensas imediatamente ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
Regra de transi\u00e7\u00e3o para infra\u00e7\u00f5es comerciais<\/h2>\n
O relator criou uma regra de transi\u00e7\u00e3o para infra\u00e7\u00f5es comerciais. Com isso, todas as multas administrativas pelo descumprimento do piso m\u00ednimo praticadas at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da nova lei ser\u00e3o convertidas em advert\u00eancia.<\/p>\n
Essa convers\u00e3o veda a aplica\u00e7\u00e3o de multas pecuni\u00e1rias, suspens\u00e3o ou cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodovi\u00e1rios de Cargas (RNTRC) para fatos passados, desde que n\u00e3o envolvam fraude, dolo ou simula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O mesmo benef\u00edcio foi estendido \u00e0s multas por excesso de peso por eixo, que tamb\u00e9m ser\u00e3o transformadas em advert\u00eancias para processos em curso ou penalidades ainda n\u00e3o quitadas.<\/p>\n
O objetivo, segundo o relator, \u00e9 garantir uma “transi\u00e7\u00e3o mais equilibrada para o novo regime de fiscaliza\u00e7\u00e3o”, evitando que passivos desproporcionais inviabilizem a atividade econ\u00f4mica dos pequenos transportadores.<\/p>\n
Novos crit\u00e9rios para suspens\u00e3o do registro (RNTRC)<\/h2>\n
O texto original da MP permitia a aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares de suspens\u00e3o do RNTRC para quem contratasse fretes abaixo do piso. No novo texto, a pr\u00e1tica reiterada de infra\u00e7\u00f5es s\u00f3 ser\u00e1 configurada se as autua\u00e7\u00f5es ocorrerem em datas distintas.<\/p>\n
Segundo Z\u00e9 Trov\u00e3o, isso impede que um transportador receba m\u00faltiplas autua\u00e7\u00f5es em uma \u00fanica fiscaliza\u00e7\u00e3o e perca imediatamente o seu direito de trabalhar. Foi fixado um prazo de 12 meses para a aferi\u00e7\u00e3o da reitera\u00e7\u00e3o e para o “zeramento” do hist\u00f3rico do infrator.<\/p>\n
Incentivos e reserva de mercado para o TAC<\/h2>\n
O relator tamb\u00e9m expandiu o escopo da MP para incluir medidas de fomento ao Transportador Aut\u00f4nomo de Cargas (TAC) que n\u00e3o constavam no texto do governo.<\/p>\n
A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta da Uni\u00e3o dever\u00e1 buscar assegurar que pelo menos 30% de suas opera\u00e7\u00f5es anuais de transporte sejam realizadas por aut\u00f4nomos.<\/p>\n
Manuten\u00e7\u00e3o do piso obrigat\u00f3rio<\/h2>\n
O relator rejeitou tentativas de tornar o piso de frete apenas “referencial”, argumentando que retirar a for\u00e7a normativa dos valores m\u00ednimos esvaziaria a finalidade da Lei n\u00ba 13.703\/2018 e prejudicaria a parte mais vulner\u00e1vel da cadeia log\u00edstica.<\/p>\n
O texto torna obrigat\u00f3rio o registro de todas as opera\u00e7\u00f5es por meio do C\u00f3digo Identificador da Opera\u00e7\u00e3o de Transporte (Ciot), que re\u00fane informa\u00e7\u00f5es sobre contratante, transportador, origem e destino da carga e valor do frete.<\/p>\n
O respectivo sistema deve impedir a emiss\u00e3o do c\u00f3digo quando a contrata\u00e7\u00e3o registrar valor inferior ao piso m\u00ednimo definido pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).<\/p>\n
A ANTT passar\u00e1 a ser obrigada a publicar n\u00e3o apenas a tabela, mas a mem\u00f3ria de c\u00e1lculo e os par\u00e2metros t\u00e9cnicos utilizados, permitindo a auditagem do setor.<\/p>\n
Em caso de descumprimento do piso, o infrator fica sujeito a pagar ao transportador uma indeniza\u00e7\u00e3o equivalente a 2 vezes a diferen\u00e7a entre o valor pago e o valor que seria devido conforme o valor m\u00ednimo aplic\u00e1vel \u00e0 opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em caso de reincid\u00eancia, a multa varia de R$ 100 mil a R$ 1 milh\u00e3o. O descumprimento da obrigatoriedade de registrar e formalizar a opera\u00e7\u00e3o previamente por meio do CIOT pode levar a multa de R$ 10,5 mil.<\/p>\n
Procargas<\/h2>\n
O texto cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas) para promover a moderniza\u00e7\u00e3o, a efici\u00eancia log\u00edstica, a seguran\u00e7a vi\u00e1ria e a sustentabilidade ambiental do setor. Ele abrange diversas frentes de atua\u00e7\u00e3o, incluindo:<\/p>\n
\n- Renova\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o da frota de ve\u00edculos e implementos;<\/li>\n
- Implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de Pontos de Parada e Descanso (PPD) em rodovias n\u00e3o concedidas;<\/li>\n
- Capacita\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento profissional de motoristas e transportadores;<\/li>\n
- Incentivo \u00e0 digitaliza\u00e7\u00e3o, rastreabilidade e utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas eletr\u00f4nicos;<\/li>\n
- Foco na sa\u00fade ocupacional dos profissionais e na preven\u00e7\u00e3o de acidentes;<\/li>\n
- Apoio a cooperativas, sindicatos e outras entidades representativas da categoria.<\/li>\n<\/ul>\n
Institu\u00edda dentro do \u00e2mbito do Procargas, a Pol\u00edtica Nacional Permanente de Renova\u00e7\u00e3o da Frota de Ve\u00edculos (PNPR-Cargas) \u00e9 especificamente destinada \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o gradual de ve\u00edculos e implementos antigos por modelos mais seguros, eficientes e menos poluentes.<\/p>\n
Os Transportadores Aut\u00f4nomos de Cargas (TAC) e as Cooperativas de Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas (CTC) regularmente habilitados ter\u00e3o prioridade no acesso \u00e0s a\u00e7\u00f5es, financiamentos e incentivos desses programas.<\/p>\n
A gest\u00e3o do Procargas contar\u00e1 com a participa\u00e7\u00e3o consultiva de representantes de confedera\u00e7\u00f5es sindicais e de organiza\u00e7\u00f5es de cooperativas (como a OCB e a UNICOPAS) para a defini\u00e7\u00e3o de prioridades.<\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m estabelece a obrigatoriedade de contratantes fornecerem infraestrutura m\u00ednima gratuita (higiene e descanso) para motoristas em locais de carga e descarga e incentiva o uso da Nota Fiscal F\u00e1cil (NFF) para simplificar a inclus\u00e3o de TACs em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n<\/div>\n
\n
Fonte: Revista Oeste<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (17), a anistia de multas aplicadas a caminhoneiros pelos bloqueios das rodovias ap\u00f3s a derrota do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nas elei\u00e7\u00f5es de 2022. O texto vai ao Senado. A proposta foi inclu\u00edda na Medida Provis\u00f3ria 1343\/2026 pelo relator, deputado Z\u00e9 Trov\u00e3o (PL-SC), por meio de […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":84022,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-84021","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/84021","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=84021"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/84021\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/84022"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=84021"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=84021"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=84021"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}