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O procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, se manifestou contra a extin\u00e7\u00e3o da pena do ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), tenente-coronel aposentado Mauro Cid. Em contrapartida, o parecer desta ter\u00e7a-feira (9) n\u00e3o v\u00ea mais raz\u00e3o para reten\u00e7\u00e3o dos bens de Cid, pelo que \u00e9 favoravel \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o. Os bens apreendidos incluem US$ 35 mil e R$ 16 mil, ambos os valores em esp\u00e9cie, al\u00e9m de sete celulares, tr\u00eas computadores e documentos.<\/p>\n
A movimenta\u00e7\u00e3o atende aos tr\u00e2mites para que o ministro Alexandre de Moraes decida sobre um recurso da defesa. Nele, os advogados afirmam que o tempo em que Cid esteve sob medidas cautelares j\u00e1 s\u00e3o suficientes para compensar o tempo restante da pena.<\/p>\n
Gonet entende em sentido oposto. A diverg\u00eancia ocorre porque a defesa queria que a “efetiva restri\u00e7\u00e3o de locomo\u00e7\u00e3o” causada pelo uso de tornozeleira eletr\u00f4nica, pelo recolhimento noturno obrigat\u00f3rio e pelo comparecimento \u00a0semanal \u00e0 Vara de Execu\u00e7\u00f5es Criminais (VEC) do Distrito Federal entrasse na conta.<\/p>\n
O parecer chama a aten\u00e7\u00e3o para o artigo 42 do C\u00f3digo Penal, que fixa como poss\u00edveis de desconto na pena final “o tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria, no Brasil ou no estrangeiro, o de pris\u00e3o administrativa e o de interna\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
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