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A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (10), um conjunto de tr\u00eas propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PECs) que pretendem reduzir a maioridade penal para 16 anos. Com isso, a mat\u00e9ria avan\u00e7a, mas ainda passar\u00e1 por uma comiss\u00e3o especial e, em seguida, pelo plen\u00e1rio.<\/p>\n
O relator foi o deputado federal Coronel Assis (PL-MT). Ele utilizou um dos tr\u00eas textos (veja as diferen\u00e7as mais abaixo<\/em>), mas fez altera\u00e7\u00f5es para manter apenas a previs\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, sem reduzir a maioridade civil. Em outras palavras, caso seja aprovada como est\u00e1, a altera\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 a pris\u00e3o de pessoas de 16 e 17 anos, mas continuam restritos atos como o casamento, a celebra\u00e7\u00e3o de contratos e a abertura de empresas.<\/p>\nPara Assis, misturar vida civil e responsabilidade penal na mesma mat\u00e9ria poderia causar uma “confus\u00e3o jur\u00eddica” capaz de poluir o debate, que \u00e9 tratado como prioridade pela direita, mas enfrenta contrariedade expressa da esquerda.<\/p>\n
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VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n
\n<\/g><\/svg><\/span>CCJ da C\u00e2mara adia vota\u00e7\u00e3o da PEC que reduz a maioridade penal<\/span><\/li>\n<\/g><\/svg><\/span>Maioridade penal e impeachment no STF dominam discursos, mas empacam no Congresso<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\nEntenda as propostas e o que foi aprovado<\/h2>\n O artigo 228 da Constitui\u00e7\u00e3o, trecho alvo da proposta, estabelece que “s\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis<\/span> os menores de dezoito anos, sujeitos \u00e0s normas da legisla\u00e7\u00e3o especial”.<\/p>\nRedu\u00e7\u00e3o como exce\u00e7\u00e3o para crimes graves: descartada<\/h3>\n A PEC n\u00ba 8\/2026, encabe\u00e7ada por capit\u00e3o Alden (PL-BA) e assinada por diversos parlamentares de direita: mant\u00e9m a regra atual, mas admite maioridade penal aos 16 anos para crimes hediondos ou maus-tratos contra pessoas e animais;<\/p>\n
Com ela, o texto do artigo 228 ficaria significativamente maior do que o atual, uma vez que detalha o leque de op\u00e7\u00f5es e a condu\u00e7\u00e3o do processo nesses casos:<\/p>\n
“S\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis os menores de dezoito anos, salvo nos casos de crimes hediondos ou de maus-tratos de crueldade extrema contra pessoas e animais, assim definidos em lei espec\u00edfica, quando comprovada, mediante crit\u00e9rios t\u00e9cnicos objetivos e avalia\u00e7\u00e3o individualizada, a capacidade de compreens\u00e3o do car\u00e1ter il\u00edcito do fato, assegurados o devido processo legal, a ampla defesa e as garantias inerentes \u00e0 condi\u00e7\u00e3o peculiar da pessoa em desenvolvimento.”<\/p>\n
Redu\u00e7\u00e3o para 16 anos como regra, redu\u00e7\u00e3o para 12 anos em crimes espec\u00edficos: descartada<\/h3>\n A PEC n\u00ba 9\/2026, da deputada federal J\u00falia Zanatta (PL-SC), seguiu o caminho oposto ao do texto do capit\u00e3o Alden: maioridade penal de 16 anos em geral, mas de 12 anos para crimes com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, crimes hediondos e crimes contra a vida.<\/p>\n
Com ela, o artigo 228 deixaria de ter apenas seu texto principal (chamado de caput) e passaria a contar com um par\u00e1grafo e tr\u00eas incisos:<\/p>\n
“Art. 228 S\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis os menores de dezesseis anos<\/strong>, sujeitos \u00e0s normas da legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\u00a7 1\u00ba Os maiores de doze anos e menores de dezesseis anos<\/strong> responder\u00e3o pela pr\u00e1tica:Apenas no C\u00f3digo Penal, existem 17 crimes que exigem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a para que estejam configurados:<\/p>\n
\nConstrangimento ilegal;<\/li>\n Tr\u00e1fico de pessoas;<\/li>\n Roubo (a viol\u00eancia ou a amea\u00e7a s\u00e3o justamente os componentes que o diferenciam do furto);<\/li>\n Extors\u00e3o;<\/li>\n Esbulho possess\u00f3rio (invas\u00e3o de propriedades);<\/li>\n Dano qualificado;<\/li>\n Atentado contra a liberdade de trabalho;<\/li>\n Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta;<\/li>\n Atentado contra a liberdade de associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n Estupro;<\/li>\n Impedimento, perturba\u00e7\u00e3o ou fraude de concorr\u00eancia;<\/li>\n Afastamento de licitante;<\/li>\n Coa\u00e7\u00e3o no curso do processo;<\/li>\n Viol\u00eancia ou fraude em arremata\u00e7\u00e3o judicial;<\/li>\n Atentado \u00e0 integridade nacional;<\/li>\n Aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito;<\/li>\n Golpe de Estado;<\/li>\n<\/ol>\nJ\u00e1 os crimes contra a vida incluem o homic\u00eddio, suas variantes por recorte social (feminic\u00eddio, vicaric\u00eddio, infantic\u00eddio) e o aborto. J\u00e1 os crimes hediondos s\u00e3o definidos em uma lei pr\u00f3pria e incluem tortura, homic\u00eddio por grupo de exterm\u00ednio, tr\u00e1fico de drogas e terrorismo.<\/p>\n
Vida civil e maioridade penal aos 16 anos: aceita parcialmente<\/h3>\n Escolhida para ser a base da proposta consolidada, a PEC n\u00ba 32\/2015, do ex-deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), estipula originalmente maioridade penal, civil e direitos pol\u00edticos plenos aos 16 anos. Em outras palavras, os maiores de idade, nesta nova realidade, seriam os maiores de 16 anos, para todos os efeitos;<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, o artigo 228 passaria a dispor que “a maioridade \u00e9 atingida aos dezesseis anos, idade a partir da qual a pessoa \u00e9 considerada penalmente imput\u00e1vel e capaz de exercer plenamente todos os atos da vida civil<\/strong>.”<\/p>\nO texto tamb\u00e9m previa:<\/p>\n
\nVoto obrigat\u00f3rio a partir dos 16 anos;<\/li>\n Idade m\u00ednima exigida de 16 anos para concorrer ao cargo de vereador (hoje s\u00e3o 18 anos);<\/li>\n Redu\u00e7\u00e3o de idades m\u00ednimas para outros cargos pol\u00edticos: presidente, vice-presidente e senador passariam de 35 a 30 anos; Governador e vice-governador de trinta para 25 anos; de 21 para 18 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;<\/li>\n<\/ul>\nTodas as altera\u00e7\u00f5es que implicariam em altera\u00e7\u00e3o no direito civil foram retiradas. Com isso, o texto proposto passou a conter apenas que “a maioridade \u00e9 atingida aos dezesseis anos, idade a partir da qual a pessoa \u00e9 considerada penalmente imput\u00e1vel”.<\/p>\n<\/div>\n
Revista Oeste<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (10), um conjunto de tr\u00eas propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PECs) que pretendem reduzir a maioridade penal para 16 anos. Com isso, a mat\u00e9ria avan\u00e7a, mas ainda passar\u00e1 por uma comiss\u00e3o especial e, em seguida, pelo plen\u00e1rio. O relator foi o deputado federal Coronel Assis […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":83155,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-83154","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/83154","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=83154"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/83154\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/83155"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=83154"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=83154"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=83154"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}