TSE adia decis\u00e3o sobre pesquisa que ligou Fl\u00e1vio a Vorcaro<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\nOs valores arrecadados com as multas ser\u00e3o destinados a uma conta espec\u00edfica gerida pela Uni\u00e3o, voltada exclusivamente para o financiamento de a\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia, controle e auditoria das emendas parlamentares.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio do Turismo ter\u00e1 o prazo de 10 dias corridos para identificar e notificar os estados e munic\u00edpios em situa\u00e7\u00e3o irregular. \u201cA multa \u00e9 di\u00e1ria e dever\u00e1 incidir at\u00e9 a efetiva supera\u00e7\u00e3o do estado de omiss\u00e3o e o integral cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es\u201d, escreveu o relator.<\/p>\n
O ministro determinou ainda que a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) realize uma auditoria completa de repasses para empresas benefici\u00e1rias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) que tamb\u00e9m receberam recursos de emendas individuais.<\/p>\n
Dino classificou como uma “hip\u00f3tese repugnante” a possibilidade de empresas participarem de esquemas de desvio de dinheiro p\u00fablico e, simultaneamente, usufru\u00edrem de incentivos fiscais.<\/p>\n
Capacidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o da CGU<\/h2>\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m abordou a capacidade operacional da CGU. Entidades como a Transpar\u00eancia Brasil e a Transpar\u00eancia Internacional relataram uma redu\u00e7\u00e3o no quadro de servidores do \u00f3rg\u00e3o desde 2014.<\/p>\n
Em resposta, a CGU informou que um novo concurso p\u00fablico est\u00e1 em fase final de an\u00e1lise, com previs\u00e3o de conclus\u00e3o para junho de 2026, al\u00e9m de destacar reajustes remunerat\u00f3rios recentes para valorizar a carreira de Auditor de Finan\u00e7as e Controle.<\/p>\n
Casa Civil deve revisar “portarias-card\u00e1pio”<\/h2>\n
Dino determinou \u00e0 Casa Civil a revis\u00e3o das chamadas “portarias-card\u00e1pio” para o exerc\u00edcio de 2027. Esses atos normativos, editados por minist\u00e9rios, definem os objetos e finalidades aos quais as emendas parlamentares podem ser destinadas.<\/p>\n
O termo \u00e9 utilizado para descrever a lista de op\u00e7\u00f5es (o “card\u00e1pio”) de programas e projetos que os parlamentares podem escolher para alocar seus recursos. Segundo a decis\u00e3o, essas portarias t\u00eam sido alvo de cr\u00edticas e revis\u00f5es judiciais.<\/p>\n
O modelo atual permite a exist\u00eancia de programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias abrangentes, conhecidas como a\u00e7\u00f5es “guarda-chuva”, possibilitando que o recurso destinado a uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o seja fragmentado em diversos pequenos projetos.<\/p>\n
O objetivo da revis\u00e3o \u00e9 evitar a fragmenta\u00e7\u00e3o de recursos e a exist\u00eancia de “a\u00e7\u00f5es guarda-chuva” que dificultam o planejamento governamental e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de projetos de longo prazo.<\/p>\n
Controv\u00e9rsia em S\u00e3o Paulo<\/h2>\n
A decis\u00e3o mencionou ainda uma suposta irregularidade no estado de S\u00e3o Paulo, onde emendas de bancada teriam sido “individualizadas” em troca de indica\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento estadual, o que \u00e9 vedado por lei.<\/p>\n
O governo estadual defendeu a legalidade das a\u00e7\u00f5es, afirmando que os recursos foram centralizados em fundos p\u00fablicos de sa\u00fade e seguran\u00e7a p\u00fablica, e que as indica\u00e7\u00f5es parlamentares seguiram crit\u00e9rios de transpar\u00eancia e rastreabilidade atrav\u00e9s de sistemas digitais.<\/p>\n
O ministro deu ci\u00eancia dessas explica\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os de controle para que tomem as provid\u00eancias que entenderem cab\u00edveis.<\/p>\n<\/div>\n
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Fonte: Gazeta do Povo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Fl\u00e1vio Dino determinou nesta ter\u00e7a-feira (9) a aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria a estados e munic\u00edpios por falta de transpar\u00eancia em \u201cemendas Pix\u201d destinadas a eventos entre 2020 e 2024. O valor da multa corresponde a 1% sobre o valor da emenda recebida. A decis\u00e3o ocorre no \u00e2mbito do […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":82947,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"categories":[45],"tags":[],"class_list":["post-82946","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/82946","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=82946"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/82946\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/82947"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=82946"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=82946"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=82946"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}