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A documenta\u00e7\u00e3o dos processos de autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento de sites e aplicativos de apostas on-line (as bets<\/em>) no Brasil est\u00e3o sob sigilo de 100 anos, segundo apura\u00e7\u00e3o do jornal O Estado de S.Paulo<\/em>. O sigilo cobre os documentos enviados pelas bets<\/em>; os pareceres e notas t\u00e9cnicas da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA) do Minist\u00e9rio da Fazenda; a forma como foram pagas as outorgas de R$ 30 milh\u00f5es; e os benefici\u00e1rios finais de cada site ou aplicativo de apostas.<\/p>\n Os rep\u00f3rteres do Estad\u00e3o<\/em> descobriram o sigilo quando usaram a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o para tentar conseguir a documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o da 1xBet, empresa de origem russa banida em v\u00e1rios pa\u00edses, mas que opera legalmente no Brasil desde julho do ano passado \u2013 em maio deste ano, o jornal paulista apurou que a 1xBet vinha atuando ilegalmente no pa\u00eds enquanto esperava a resposta do governo. O Minist\u00e9rio da Fazenda negou aos jornalistas a documenta\u00e7\u00e3o da 1xBet, alegando que ele estavam resguardados por sigilo por conterem dados pessoais de s\u00f3cios e administradores da bet <\/em>\u2013 no entanto, o governo se recusou at\u00e9 mesmo a fornecer a documenta\u00e7\u00e3o omitindo os dados pessoais, um mecanismo previsto na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o. A Fazenda alegou que isso exigiria \u201cum esfor\u00e7o administrativo desproporcional\u201d e provocaria uma \u201climita\u00e7\u00e3o operacional agravada pela severa restri\u00e7\u00e3o de for\u00e7a de trabalho\u201d da SPA. Em outra ocasi\u00e3o, a Fazenda afirmou que n\u00e3o tinha \u201cmecanismos de anonimato ou anonimiza\u00e7\u00e3o\u201d de trechos de documentos.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n\n