Profissionais aut\u00f4nomos e donos de pequenos neg\u00f3cios cadastrados como microempreendedores individuais (MEIs) tem at\u00e9 este domingo (31) para entregar a Declara\u00e7\u00e3o Anual Simplificada do MEI (Dasn-Simei) referente ao ano calend\u00e1rio de 2025.<\/strong> A declara\u00e7\u00e3o anual do MEI \u00e9 obrigat\u00f3ria para todos os\u00a0empres\u00e1rios individuais que tenham optado pelo Simei, por qualquer per\u00edodo durante o ano passado,\u00a0mesmo que n\u00e3o tenham registrado faturamento ao longo deste mesmo per\u00edodo.\u00a0\u00c9 o caso, por exemplo, de\u00a0profissionais que deixam de prestar servi\u00e7os como MEI para trabalhar com carteira assinada.\u00a0<\/p>\n A declara\u00e7\u00e3o pode ser enviada pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor<\/strong>.\u00a0O respons\u00e1vel deve informar o faturamento anual bruto de sua empresa, incluindo todas as vendas ou presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os realizadas em 2025.<\/p>\n Pelas regras, o MEI n\u00e3o pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou o proporcional mensal.\u00a0Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio informar se realizou a contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio (no m\u00e1ximo um, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o).\u00a0o Objetivo da DASN- Simei \u00e9 comprovar que a empresa est\u00e1 operando dentro dessas regras do regime.\u00a0<\/p>\n A Receita Federal orienta os microempreendedores a entregarem suas declara\u00e7\u00f5es dentro do prazo a fim de evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ.\u00a0<\/p>\n A entrega fora do prazo resulta em multa de 2% ao m\u00eas, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados ou ao valor m\u00ednimo de R$ 50. A multa \u00e9 gerada automaticamente ap\u00f3s a transmiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o em atraso.\u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n <\/p>\n \n <\/div>\n![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?id=1691802&o=node\")
<\/p>\nComo fazer a declara\u00e7\u00e3o\u00a0<\/h2>\n
Multa<\/h2>\n