\n<\/p>\n
A Secretaria da Receita Federal recebeu 44.498.717 declara\u00e7\u00f5es do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF) 2026, ano-base 2025, at\u00e9 \u00e0s 23h59 de sexta-feira (29), data que marcou o encerramento do prazo de entrega. O volume superou a expectativa do \u00f3rg\u00e3o, que projetava o recebimento de 44 milh\u00f5es de documentos neste ano.<\/p>\n
O per\u00edodo para envio das declara\u00e7\u00f5es come\u00e7ou em 23 de mar\u00e7o. Com o fim do prazo, os contribuintes que n\u00e3o apresentaram o documento dentro do calend\u00e1rio oficial passaram a ficar sujeitos \u00e0 cobran\u00e7a de multa por atraso.<\/p>\n
A Receita Federal informou que a transmiss\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es fora do prazo ficar\u00e1 dispon\u00edvel novamente a partir das 9h de segunda-feira (1\u00ba). O procedimento segue os mesmos crit\u00e9rios da entrega regular. O contribuinte deve reunir documentos, informes de rendimentos e comprovantes para preencher e enviar a declara\u00e7\u00e3o pelos canais oficiais do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
Quem entrega a declara\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o prazo recebe automaticamente uma Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento de Multa. O sistema tamb\u00e9m emite o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o das Receitas Federais (Darf) para pagamento do d\u00e9bito.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea multa de 1% ao m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o de atraso sobre o valor do imposto devido, mesmo nos casos em que o tributo j\u00e1 tenha sido quitado integralmente. O percentual pode chegar ao limite de 20% do imposto devido. Para contribuintes obrigados a declarar, a multa m\u00ednima \u00e9 de R$ 165,74, mesmo quando n\u00e3o h\u00e1 imposto a pagar.<\/p>\n
A contagem da multa come\u00e7a no primeiro dia ap\u00f3s o encerramento do prazo de entrega. O c\u00e1lculo termina na data de transmiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o ou, caso o contribuinte n\u00e3o regularize a situa\u00e7\u00e3o, na data de lan\u00e7amento de of\u00edcio pela Receita Federal.<\/p>\n
Os contribuintes que identificarem erros ou informa\u00e7\u00f5es incorretas ap\u00f3s o envio da declara\u00e7\u00e3o podem apresentar uma vers\u00e3o retificadora. A Receita Federal concede prazo de at\u00e9 cinco anos para a corre\u00e7\u00e3o, desde que a declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o esteja sob procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A declara\u00e7\u00e3o retificadora substitui integralmente a vers\u00e3o original. Por isso, o contribuinte deve conferir os dados antes do envio para verificar poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es no valor do imposto devido ou na restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A multa por atraso n\u00e3o admite negocia\u00e7\u00e3o e deve ser quitada por meio de Darf. A Receita Federal costuma estabelecer prazo de at\u00e9 20 dias para pagamento. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, o d\u00e9bito pode receber acr\u00e9scimo de juros de mora calculados com base na taxa Selic.<\/p>\n
Nos casos em que o contribuinte possui restitui\u00e7\u00e3o a receber, a Receita pode descontar o valor da multa diretamente do montante a ser restitu\u00eddo, com a inclus\u00e3o dos juros correspondentes.<\/p>\n
A inadimpl\u00eancia pode transformar o d\u00e9bito em pend\u00eancia fiscal. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a Receita pode incluir os valores no Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados do Setor P\u00fablico Federal (Cadin) e encaminh\u00e1-los para inscri\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Entre as poss\u00edveis consequ\u00eancias est\u00e3o restri\u00e7\u00f5es para obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas, dificuldades para acesso a cr\u00e9dito, protesto em cart\u00f3rio, negativa\u00e7\u00e3o do nome e impedimentos relacionados a financiamentos que exigem regularidade fiscal.<\/p>\n<\/div>\n