Fl\u00e1vio Bolsonaro comemora decis\u00e3o dos EUA de classificar PCC e CV como terroristas: \u201cGrande dia\u201d<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\nCom isso, para que um agente p\u00fablico seja condenado, \u00e9 indispens\u00e1vel a comprova\u00e7\u00e3o do dolo \u2014 a inten\u00e7\u00e3o deliberada de lesar o er\u00e1rio ou obter enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n
Relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, a ADI 7236 foi ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp).<\/p>\n
Ao reajustar seu voto, Moraes apontou que a figura do “corrupto culposo” \u00e9 juridicamente complexa e que a lei agora exige uma “ilegalidade qualificada”.<\/p>\n
J\u00e1 o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a \u00e9 o relator da ADI 7156, apresentada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores e Funcion\u00e1rios P\u00fablicos das Funda\u00e7\u00f5es, Autarquias e Prefeituras Municipais.<\/p>\n
Impasse e pedido de vista de Toffoli<\/h2>\n
A sess\u00e3o foi suspensa ap\u00f3s o ministro Dias Toffoli pedir vista em rela\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo 1\u00ba do Artigo 12 da norma. O dispositivo em quest\u00e3o discute se a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve atingir apenas o v\u00ednculo que o agente detinha no momento da infra\u00e7\u00e3o ou se pode ser estendida a novos cargos.<\/p>\n
O placar no momento do pedido de vista indicava uma divis\u00e3o entre os ministros, o que motivou a necessidade de maior reflex\u00e3o para uma solu\u00e7\u00e3o consensual. O julgamento deve ser retomado ap\u00f3s o dia 11 de junho, restando ainda a an\u00e1lise de 17 dispositivos da norma.<\/p>\n
Execu\u00e7\u00e3o ap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgado<\/h2>\n
Foi considerada constitucional a exig\u00eancia de que as san\u00e7\u00f5es previstas na lei s\u00f3 sejam executadas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi validada a possibilidade de o juiz aplicar as san\u00e7\u00f5es de forma isolada ou cumulativa, permitindo uma melhor individualiza\u00e7\u00e3o conforme a gravidade do fato.<\/p>\n
Puni\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios<\/h2>\n
Por maioria, o STF declarou inconstitucional a express\u00e3o “diretos” que constava na lei, a qual limitava a puni\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios apenas quando houvesse benef\u00edcio imediato.<\/p>\n
Agora, s\u00f3cios e colaboradores de pessoas jur\u00eddicas poder\u00e3o responder por atos de improbidade sempre que houver participa\u00e7\u00e3o comprovada e benef\u00edcios, sejam eles diretos ou indiretos. Esta decis\u00e3o tem efeito retroativo (ex tunc<\/em>), respeitando-se apenas casos j\u00e1 transitados em julgado.<\/p>\nContratos de empresas condenadas com o poder p\u00fablico<\/h2>\n
A Corte declarou inconstitucional o trecho que permitia limitar a proibi\u00e7\u00e3o de contratar apenas ao ente p\u00fablico lesado. Agora, a san\u00e7\u00e3o de proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico deve abranger todos os entes da federa\u00e7\u00e3o (Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios).<\/p>\n
O STF entendeu que uma empresa condenada por fraude em um munic\u00edpio n\u00e3o pode ser “premiada” com o direito de continuar recebendo subs\u00eddios ou contratar com outros estados ou com a Uni\u00e3o.<\/p>\n
Rol taxativo<\/h2>\n
Quanto ao Artigo 11, que trata da viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o, o STF validou a op\u00e7\u00e3o do legislador de tornar o rol de condutas taxativo.<\/p>\n
Isso significa que apenas as condutas expressamente listadas na lei podem ser enquadradas como improbidade por viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios, eliminando a subjetividade de interpreta\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n
A Corte manteve a validade das san\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para os casos do artigo 11, entendendo que o legislador tem poder para graduar essas puni\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Diverg\u00eancia interpretativa<\/h2>\n
Al\u00e9m disso, a Corte estabeleceu que n\u00e3o configura improbidade a a\u00e7\u00e3o baseada em diverg\u00eancia interpretativa da lei, desde que amparada em jurisprud\u00eancia consolidada de tribunais superiores ou do pr\u00f3prio STF. Na aus\u00eancia destas, vale a decis\u00e3o de m\u00e9rito de \u00f3rg\u00e3o colegiado de segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o do PSB foi considerada prejudicada<\/h2>\n
A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6678, apresentada pelo PSB, foi considerada prejudicada. A decis\u00e3o foi tomada por unanimidade. A Corte acompanhou o voto do relator, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n
O ministro considerou que a a\u00e7\u00e3o perdeu seu objeto devido \u00e0 altera\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o dos dispositivos impugnados (incisos II e III do artigo 12) pela nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230\/2021).<\/p>\n
Embora a a\u00e7\u00e3o tenha sido julgada prejudicada, o STF decidiu pela manuten\u00e7\u00e3o dos efeitos da medida cautelar anteriormente concedida, pelo per\u00edodo em que esteve vigente. Ficou estabelecido que tais efeitos devem ser aplicados aos processos que ainda n\u00e3o transitaram em julgado.<\/p>\n<\/div>\n
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Fonte: Revista Oeste<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (28) que um agente p\u00fablico s\u00f3 pode ser punido por crime de improbidade quando for comprovado o dolo, ou seja, a inten\u00e7\u00e3o de cometer o delito. A Corte come\u00e7ou a analisar duas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam uma s\u00e9rie de dispositivos na nova Lei de […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":81451,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-81450","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/81450","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=81450"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/81450\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/81451"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=81450"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=81450"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=81450"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}